Câmara aprova projeto que impede herança para quem lesou idosos com curatela fraudulenta

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem promover processo contra pessoa idosa, alegando sua incapacidade civil de forma fraudulenta. A proposta, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso na forma de um substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.

O que é a curatela e a fraude

O processo de curatela é aquele pelo qual uma pessoa, geralmente um parente, alega a incapacidade civil de um idoso. Se a Justiça aprovar o pedido, o curador passa a administrar os bens da pessoa idosa. O projeto aprovado visa excluir da herança aquele que tiver promovido de forma fraudulenta um processo de curatela em desfavor de um idoso do qual seja parente.

Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria, garantindo que a exclusão da herança ocorra apenas em casos comprovados de fraude.

Como é hoje e o que muda com o projeto

Atualmente, o Código Civil prevê três situações em que um herdeiro ou legatário pode perder o direito à herança: a autoria ou participação em homicídio doloso contra o autor da herança; a acusação caluniosa em juízo ou crime contra a honra do autor da herança, seu cônjuge ou companheiro; ou a tentativa de impedir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por testamento.

O novo projeto adiciona a fraude em processos de curatela como motivo para exclusão da herança. Além disso, o texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir um agravante no crime de apropriação indevida de bens ou pensão de idosos. A pena atual de reclusão de 1 a 4 anos e multa será aumentada de 1/3 até a metade se o crime decorrer da instauração, tentativa ou condução de um processo judicial de curatela fundamentado em motivos sabidamente falsos, abusivos ou fraudulentos.

Próximos passos

Após a aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, o projeto de lei agora será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na CCJ, será elaborada a redação final do texto, que, se aprovada, o encaminhará para outras instâncias legislativas ou para sanção presidencial, dependendo do rito.