Câmara aprova projeto que exige idoneidade e alternância de poder em repasses federais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas condições para o repasse de recursos federais a entidades privadas. A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visa moralizar a aplicação de verbas públicas ao exigir comprovação de idoneidade dos dirigentes e critérios de alternância de poder nessas organizações.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 242/13, do ex-deputado Rubens Bueno (PR), e outras quatro propostas apensadas. Segundo Kataguiri, as medidas buscam reduzir riscos de irregularidades e fortalecer a confiança nos investimentos públicos.

Novas regras para repasses federais

A principal mudança imposta pelo projeto é a proibição de repasse de verbas, convênios e contratos com entidades privadas e de utilidade pública cujos dirigentes se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Essa medida visa garantir que pessoas com histórico de irregularidades não administrem recursos públicos.

Além disso, o texto limita a recondução dos dirigentes dessas entidades a um período contínuo máximo de 12 anos. Essa restrição busca promover a renovação de quadros e evitar a perpetuação de mandatos, incentivando a alternância de poder.

Outra exigência é o respeito ao teto remuneratório do funcionalismo público, que equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa norma visa controlar os gastos com remuneração de dirigentes de entidades que recebem verbas federais.

Sanções por descumprimento

O projeto determina que, caso as novas regras sejam descumpridas, a transferência dos recursos federais para a entidade infratora será suspensa imediatamente. Essa sanção busca garantir o cumprimento das exigências e coibir o mau uso do dinheiro público.

A aprovação na Comissão de Finanças representa um avanço significativo para a proposta, que agora precisará passar por outras instâncias legislativas antes de se tornar lei.

Próximos passos no Congresso

Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto de lei complementar seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esta comissão avaliará a constitucionalidade e a legalidade da proposta.

Se aprovado na CCJ, o texto será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto de lei complementar será enviado ao Senado Federal para tramitação e votação.