Câmara aprova projeto que exige acessibilidade em totens de autoatendimento
Destaques
- •Projeto de lei aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara exige recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento.
- •A proposta visa garantir autonomia para pessoas com deficiência em locais como shoppings, bancos e hospitais, com requisitos como sistema de áudio guiado e teclado tátil.
- •O projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelas duas casas do Congresso Nacional para se tornar lei.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público a oferecerem recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento. A proposta, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, busca garantir a autonomia e inclusão de pessoas com deficiência no uso dessas tecnologias.
O que o projeto determina
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 6997/25. Ele estabelece que as exigências de acessibilidade se aplicarão aos totens destinados ao uso por pessoas com deficiência, evitando a necessidade de que todos os equipamentos sejam idênticos. A relatora ressaltou que a medida permite que o usuário tenha autonomia para escolher qual equipamento utilizar.
A proposta abrange locais de grande circulação, como shoppings, hospitais, bancos, repartições públicas e terminais de transporte. Cada estabelecimento deverá garantir, no mínimo, um equipamento acessível em pleno funcionamento para atender às necessidades específicas.
Requisitos para totens acessíveis
Para assegurar a autonomia dos usuários com deficiência, os totens acessíveis deverão cumprir uma série de requisitos. Entre eles, estão:
- Sistema de áudio guiado com opção de ativação por botão;
- Entrada para fones de ouvido;
- Teclado físico com identificação tátil e diferenciação de teclas;
- Sinalização tátil das principais funções;
- Contraste ajustável de tela;
- Comando para ativação imediata do modo acessível; e
- Estrutura física adaptada para cadeirantes e pessoas de baixa estatura.
A lei também prevê a obrigatoriedade da manutenção dos equipamentos acessíveis e a realização de reparos imediatos em caso de falha ou interrupção do serviço. A falta de cumprimento das normas sujeitará os infratores a penalidades como advertência, multa e interdição do equipamento até a regularização.
Próximos passos da tramitação
O projeto de lei ainda passará por uma nova etapa de análise. Ele será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo. Caso seja aprovado pela CCJC, o texto seguirá para votação nas duas casas do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as casas e a sanção presidencial ele poderá se tornar lei.
