Câmara aprova projeto que dificulta prisão de agentes de segurança em serviço

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 206/25, que visa alterar o Código de Processo Penal para dificultar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos praticados durante o serviço. A proposta, que ainda precisa passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário, busca proteger agentes que atuam em situações de alto risco.

Proteção em casos de legítima defesa ou dever legal

Pelo texto aprovado, juízes só poderão determinar prisão preventiva ou medidas cautelares contra esses profissionais se houver “demonstração inequívoca” de que a conduta não ocorreu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal. O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), destacou que o projeto aborda um problema real na rotina das corporações, onde agentes que reagem a agressões ou contêm ameaças graves podem se tornar presos cautelares antes que se esclareça se agiram dentro da lei.

A futura regra valerá para acusações de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. Para decretar a prisão, a autoridade judicial deverá comprovar que o ato do agente não se enquadra em excludentes de ilicitude, como legítima defesa, ou em contexto de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, desde que o uso da força tenha sido necessário e proporcional.

Objetivo é garantir critérios justos de julgamento

O autor da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que o objetivo é proteger quem atua em situações de alto risco, incluindo militares e agentes de segurança pública, do sistema prisional e de polícia legislativa. Ele ressaltou que a proposta não concede impunidade nem cria privilégios, mas busca garantir que esses profissionais sejam julgados com critérios justos e compatíveis com a complexidade de sua atuação.

Coronel Assis sugere que a futura norma seja conhecida como Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública. A proposta busca assegurar que a atuação em defesa da sociedade não resulte em punições indevidas antes da devida apuração.

Próximos passos na tramitação legislativa

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.