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Câmara aprova projeto que cria fundo para defesa jurídica de agentes de segurança

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Câmara aprova projeto que cria fundo para defesa jurídica de agentes de segurança

Destaques

  • Projeto de Lei 3116/26 cria Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e um fundo federal para custear a defesa de agentes de segurança pública.
  • A proposta abrange polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e penal, além de bombeiros militares e guardas municipais.
  • O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de ir a plenário.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3116/26, que institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e cria um fundo federal para custear a defesa jurídica de agentes de segurança pública. A proposta visa garantir que profissionais que respondam a processos administrativos, cíveis ou criminais por atos praticados no exercício da função tenham acesso a assistência técnica.

O texto abrange uma ampla gama de profissionais, incluindo integrantes das polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e penal, além de bombeiros militares e guardas municipais. A assistência jurídica poderá ser utilizada em processos disciplinares internos, ações penais e processos cíveis de responsabilização, desde que haja indícios de que o agente atuou em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou em operações autorizadas.

Fundo para custear a defesa

Para viabilizar o apoio, o projeto propõe a criação do Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP). Este fundo será abastecido com recursos do Orçamento da União, acordos judiciais e doações. Estados e municípios terão a opção de aderir ao programa por meio de convênios com o governo federal.

O projeto estabelece que o apoio jurídico concedido não implicará em reconhecimento prévio da inocência do agente, nem impedirá a apuração dos fatos pelas autoridades competentes. O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), é assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica adequada, sem criar privilégios ou impedir investigações.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 3116/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, após a análise pelas comissões temáticas, ele pode ser votado diretamente em plenário, sem necessidade de passar por outras instâncias da Casa. As próximas etapas incluem a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal para apreciação. Para que se torne lei, precisará ser aprovado por ambas as casas legislativas.

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