Câmara aprova projeto contra discriminação de pessoas com HIV no trabalho
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Destaques
- Projeto de Lei 5020/24, aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, proíbe testes obrigatórios e demissão por HIV.
- A proposta estabelece sanções para empregadores, incluindo indenizações e multas, e garante adaptações no ambiente de trabalho.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania antes de ir ao Senado.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece regras para combater a discriminação de pessoas com HIV no ambiente de trabalho. O projeto, que acolheu o parecer favorável do relator Bohn Gass (PT-RS) com emenda, regulamenta a Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para relações de trabalho públicas e privadas.
O relator destacou que o normativo considera o trabalho um direito fundamental e converte o dever de não discriminação em obrigações concretas de inclusão, respeito à intimidade e adaptação das condições de trabalho. A proposta ajusta a capacitação e a orientação de segurança no trabalho relacionadas ao HIV para considerar as condições pessoais e culturais do profissional, além das características da força de trabalho e fatores de risco.
Proibições e Garantias no Ambiente de Trabalho
O texto aprovado veda qualquer tipo de discriminação contra pessoas com HIV, Aids ou seus parentes em processos de contratação, promoção ou manutenção do emprego. Uma das principais medidas é a proibição de que empregadores públicos e privados exijam testes ou a revelação do estado sorológico em concursos, admissões, avaliações ou demissões.
A proposta também assegura a garantia de sigilo médico para dados pessoais e médicos relacionados ao HIV e à Aids. Além disso, garante acomodações razoáveis, readaptações funcionais e organização do trabalho que considere a natureza episódica da doença e os efeitos secundários do tratamento. Medidas para cessar e punir condutas discriminatórias praticadas por colegas de trabalho também estão previstas.
Demissão, Contratação e Indenizações
O projeto considera discriminatória a demissão de um empregado que vive com HIV ou que possua outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Profissionais que deixarem de ser contratados ou promovidos por discriminação terão direito à contratação ou promoção, sem prejuízo de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais.
Caso a pessoa opte por não buscar a vaga ou promoção após a discriminação, terá direito a receber indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais em valores duas vezes superiores aos que receberia se tivesse obtido a oportunidade. A medida visa coibir práticas discriminatórias e oferecer reparação adequada às vítimas.
Sanções e Próximos Passos
O descumprimento das obrigações por empregadores públicos ou privados sujeitará o infrator à responsabilização civil por danos materiais e extrapatrimoniais, além de responsabilização penal. O texto também prevê a proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais.
Adicionalmente, o projeto estabelece multa administrativa de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador por violação, valor que será elevado em 50% em caso de reincidência, considerando o porte da empresa e as regras da CLT. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.
