Câmara aprova pontuação de qualificações militares em concursos para PM e Bombeiros
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Destaques
- Projeto de lei aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados prevê que qualificações militares especializadas e de difícil formação contem pontos na etapa de títulos de concursos para ingresso em polícias e corpos de bombeiros militares.
- A nova redação altera a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo e, se aprovado, pode ir para o Senado.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a pontuação de qualificações militares especializadas e de difícil formação na etapa de títulos em concursos públicos para o ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares. A decisão foi tomada por recomendação do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3907/19.
O substitutivo altera a recente Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24). A redação aprovada estabelece que as capacitações militares especializadas poderão contar pontos na avaliação de títulos, desde que sejam pertinentes às atribuições do cargo pretendido e respeitem as regras definidas nos editais.
Fortalecimento da segurança pública
Segundo o relator, deputado Capitão Alden, a iniciativa visa favorecer a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada. Ele acredita que isso contribuirá para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, além de aprimorar os serviços de segurança pública prestados à população.
A legislação atual já prevê que o tempo de atividade militar e cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição militar sejam contados como título para fins de classificação em concursos públicos e processos seletivos internos.
Próximos passos do projeto
A proposta já havia recebido aprovação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que decidirá em caráter conclusivo. Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto de lei seguirá para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores. A tramitação de projetos de lei pode ser acompanhada em canais oficiais do Congresso Nacional.
