Câmara aprova PL que reconhece trabalho doméstico não remunerado como 'trabalho'

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como "trabalho", e não apenas como obrigação familiar. O objetivo é dar visibilidade estatística e econômica a essas atividades e incluí-las no Sistema de Contas Nacionais, usado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta, de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). De acordo com a justificativa do projeto original, estimativas apontam que esse trabalho invisível, executado massivamente por mulheres, equivale a algo entre 11% e 15% do PIB nacional. Para a relatora, Célia Xakriabá, a ausência desses números nas contas públicas oficiais distorce a realidade econômica do Brasil.

Economia do cuidado e IBGE

O projeto não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família. O texto obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a implementar e atualizar continuamente a "Pesquisa do Uso do Tempo" para mensurar o trabalho não remunerado dedicado à limpeza, ao preparo de alimentos, à organização da casa e ao cuidado de crianças, idosos e enfermos, inclusive na comunidade e na vizinhança.

O IBGE também ficará encarregado de criar as chamadas "Contas Satélites da Economia do Cuidado" dentro do Sistema de Contas Nacionais, com metodologia definida por uma comissão mista.

Efeitos práticos e políticas públicas

Pelo texto, o poder público terá o prazo máximo de três anos, após a mensuração dos dados, para usar essas informações na formulação e implementação de ações práticas. Com base nos dados do IBGE, o governo deverá formular políticas para ampliar a oferta de equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e "centros-dia" para idosos, além de criar incentivos trabalhistas para a corresponsabilidade de pais e mães.

Um dos focos das ações que deverão ser implementadas nesse prazo de três anos é a mudança da realidade das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela lei atual, essas mulheres frequentemente não podem buscar um emprego formal, sob pena de a renda familiar ultrapassar o limite exigido e causar o cancelamento do benefício, salienta a relatora.

Reconhecimento e próximos passos

Nesse ponto, o texto obriga a formulação de políticas públicas para:

• Revisar os critérios do BPC para permitir que a cuidadora exerça atividade remunerada de baixa intensidade ou em teletrabalho sem perder o benefício;
• Criar uma rede pública especializada para acolher temporariamente a pessoa com deficiência, garantindo à cuidadora o direito ao descanso e à inserção social;
• Instituir o reconhecimento, para fins previdenciários, do tempo dedicado ao cuidado não remunerado, permitindo a aposentadoria dessas mulheres.

O projeto também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades no âmbito familiar como "trabalho". A medida prevê ainda que o governo faça a substituição progressiva de expressões como "tarefas domésticas" ou "afazeres do lar" pelo termo "trabalho doméstico e de cuidado não remunerado" em todos os seus atos normativos, campanhas e documentos oficiais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.