Câmara aprova manutenção de isenção de imposto para inversores solares
Destaques
- •Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que mantém isenção temporária do Imposto de Importação para inversores solares fotovoltaicos.
- •A medida suspende norma do Ministério do Desenvolvimento que anulava o benefício, protegendo R$ 20 bilhões em investimentos e 159,7 mil empregos no setor.
- •O projeto segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e, posteriormente, ao Plenário da Câmara, necessitando aprovação do Senado para se tornar definitivo.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, que visa manter a isenção temporária do Imposto de Importação para inversores solares fotovoltaicos. A proposta suspende os efeitos de uma norma do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que havia anulado esse benefício.
O inversor é um componente essencial em sistemas de energia solar, responsável por converter a corrente contínua gerada pelos painéis solares em corrente alternada, que é utilizada na rede elétrica. A decisão de revogar o incentivo tributário, segundo o deputado autor do projeto, Delegado Caveira (PL-PA), coloca em risco cerca de R$ 20 bilhões em investimentos e aproximadamente 159,7 mil empregos no setor de energia solar.
Impacto dos investimentos e empregos em risco
O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), manifestou-se favoravelmente, ressaltando que a mudança promovida pelo Executivo afeta diretamente a viabilidade dos negócios no setor. Ele argumentou que a revogação unilateral e imediata dos ex-tarifários, sem um período de transição adequado, equivale a um aumento abrupto nos custos de importação.
Essa elevação nos custos, segundo o relator, onera projetos que já estão em andamento e inviabiliza a concretização de novos empreendimentos. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) estima que o corte da isenção tributária afeta diretamente 5,78 gigawatts (GW) de capacidade instalada em projetos fotovoltaicos em curso.
Papel estratégico da energia solar
O parecer do relator também enfatiza a importância da energia solar para a matriz elétrica brasileira e para o cumprimento das metas estabelecidas no Acordo de Paris. A energia solar fotovoltaica é vista como um pilar fundamental para a transição energética e para a redução das emissões de gases de efeito estufa.
A manutenção do incentivo tributário é considerada crucial para garantir a competitividade e o crescimento sustentável do setor, atraindo novos investimentos e gerando empregos qualificados. A decisão do Executivo de revogar a isenção gerou preocupação entre os agentes do mercado, que defendem a previsibilidade e a segurança jurídica para o planejamento de longo prazo.
Próximos passos da tramitação
Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24 seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação. Posteriormente, a proposta será submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a suspensão definitiva dos efeitos da norma do Ministério do Desenvolvimento seja efetivada, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal. A tramitação em ambas as casas legislativas definirá o futuro da isenção tributária para inversores solares.
