Câmara aprova inclusão opcional de símbolo de deficiência em documentos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o direito de incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação, como carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais. A intenção é que a condição de deficiência possa ser atestada rapidamente por um documento de fé pública que o cidadão já carrega.

O texto aprovado estabelece que documentos oficiais já possuídos pelo cidadão para comprovar a deficiência, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais ou registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social, devem ser aceitos. Caso uma nova avaliação seja indispensável, ela deve seguir o modelo biopsicossocial, que analisa a interação da pessoa com as barreiras da sociedade, e não apenas o diagnóstico clínico.

Inclusão opcional e sem taxas

A inclusão ou exclusão da marca no documento poderá ser solicitada a qualquer tempo, sendo proibida a cobrança de taxas adicionais pelos órgãos emissores. A ausência do símbolo no documento não poderá ser usada como argumento para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da deficiência e o acesso a direitos.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto original previa que essa inclusão fosse obrigatória e exigia a apresentação de laudo médico.

Adequação à legislação

O relator, Márcio Honaiser, tornou a inclusão facultativa e modificou a proposta para adequá-la à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Honaiser lembrou que a informação sobre a deficiência é um dado pessoal sensível.

"Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência", argumentou o deputado.

Próximos passos da proposta

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.