Anvisa proíbe propaganda de produtos de cannabis manipulados pela Medkaya

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, na última sexta-feira (12), a propaganda de todos os lotes de produtos à base de cannabis vendidos no site da Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, baseia-se na prática de venda de produtos manipulados com derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp, o que a regulação brasileira não permite.

A legislação brasileira veda a manipulação de fórmulas magistrais, ou seja, manipuladas, contendo substâncias derivadas da cannabis. Segundo a Anvisa, o endereço eletrônico da Medkaya também infringiu o dispositivo legal que proíbe qualquer tipo de publicidade para esses produtos. A medida de proibição se estende ainda a todos os lotes de cogumelos anunciados pelo site.

Restrições à publicidade de produtos de cannabis

Em fevereiro de 2026, a Anvisa atualizou o marco regulatório sobre a autorização sanitária para fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal humano, instituído pela RDC 327/2019. De acordo com o documento, produtos à base da substância devem seguir as mesmas restrições de publicidade estabelecidas para medicamentos sujeitos a controle especial, como antidepressivos e psicotrópicos.

Isso significa que a publicidade de produtos de cannabis é permitida, mas apenas pode ser direcionada a profissionais prescritores e farmacêuticos dispensadores. O material publicitário deve conter exclusivamente as informações aprovadas pela Anvisa no folheto informativo e na rotulagem do produto, incluindo frases e advertências obrigatórias em destaque.

Composição e amostras grátis

A regulação da Anvisa determina que os produtos à base de cannabis devem conter exclusivamente o fitofármaco CBD ou o extrato obtido a partir de quimiotipo CBD-dominante de Cannabis sativa L., como IFA ou IFAV, respectivamente. A agência esclarece que o produto não pode ser obtido a partir da mistura de fitofármacos, de extratos ou de fitofármaco com extrato.

Adicionalmente, a regulamentação mantém a proibição da distribuição de amostras grátis de fórmulas de cannabis. A Medkaya foi procurada para comentar a proibição, mas ainda não se manifestou.