Aneel propõe regras mais rígidas para energia solar por assinatura
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Destaques
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propõe endurecimento das regras para a geração compartilhada de energia solar.
- A medida visa coibir o uso do modelo como 'venda' de créditos de energia, descaracterizando o consumo próprio.
- As novas regras ficarão em consulta pública até 4 de janeiro de 2027.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou nesta terça-feira (17) uma proposta para endurecer as regras da geração compartilhada de energia solar, popularmente conhecida como "energia solar por assinatura". A agência argumenta que o mercado tem se desvirtuado de sua concepção original, que é a de atender ao consumo próprio dos participantes.
A geração distribuída compartilhada é uma modalidade onde grupos de consumidores, organizados em consórcios ou cooperativas, geram energia para consumo próprio em pequenas fazendas solares. Esse modelo surgiu como uma alternativa para aqueles que não podem instalar painéis solares em seus imóveis. A energia gerada nessas usinas é compensada na conta de luz por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Desvirtuamento do modelo original
A área técnica da Aneel identificou indícios de que o modelo tem sido utilizado com "natureza mercantil", funcionando como uma espécie de "venda" de créditos de geração solar, o que contraria a lei da micro e mini geração distribuída. Grandes empresas do setor elétrico, incluindo distribuidoras como a Cemig e empresas especializadas como a FIT (controlada pelo Santander), têm ofertado esse serviço a consumidores, prometendo descontos na fatura de energia.
Segundo a Aneel, a alta rotatividade de beneficiários nesse sistema é incompatível com a ideia de estabilidade inerente a arranjos de consumo próprio. Além disso, a agência observou a prática de utilizar consumidores como "baterias" para créditos de energia, recebendo excedentes desproporcionais ao seu consumo regular, o que leva à acumulação de altos saldos de créditos.
Propostas de aprimoramento
Para coibir esses desvios de finalidade, a Aneel propôs uma série de aprimoramentos no regulamento. As novas regras ficarão em consulta pública até 4 de janeiro de 2027, permitindo a participação da sociedade civil e do setor.
Entre as principais mudanças propostas estão:
- Um período mínimo de 12 meses de permanência no SCEE para caracterizar o consumo próprio da energia gerada.
- A instituição de um período de carência para o retorno ao SCEE após um pedido de desligamento.
- A especificação de comportamentos que são vedados no SCEE e que descaracterizam o consumo próprio.
A expectativa é que essas medidas tragam mais clareza e segurança jurídica ao mercado de geração compartilhada de energia solar, garantindo que o modelo cumpra seu propósito original de democratizar o acesso à energia limpa e renovável.



