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Anac regulamenta metas de redução de emissões de CO2 na aviação doméstica

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Anac regulamenta metas de redução de emissões de CO2 na aviação doméstica

Destaques

  • Nova resolução da Anac estabelece obrigatoriedade de redução de emissões de CO2 para companhias aéreas no Brasil.
  • A partir de 2027, empresas deverão reduzir 1% das emissões anualmente, com meta de 10% até 2037.
  • Companhias poderão usar Certificados de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF) para comprovar o cumprimento das metas.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta terça-feira (17.nov.2026) a resolução que regulamenta o monitoramento, reporte, verificação e fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica. A medida entra em vigor a partir de 2027 e visa implementar o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).

As regras foram definidas em decreto presidencial de agosto, que atribuiu à Anac e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a responsabilidade pela implementação e fiscalização do programa, previsto na Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024. A portaria publicada pela Anac detalha os procedimentos para monitoramento de emissões de dióxido de carbono (CO₂), reporte de informações, verificação de dados e fiscalização do cumprimento das metas.

Metas de redução de emissões

A partir de 2027, as companhias aéreas que operam voos domésticos no Brasil e emitem mais de 10.000 toneladas de CO₂ por ano deverão reduzir suas emissões em 1% anualmente. Essa meta de corte de emissões de CO₂ aumentará em 1 ponto percentual ao ano a partir de 2029, com o objetivo de atingir pelo menos 10% de redução até 2037.

Para comprovar o cumprimento dessas metas, as empresas deverão enviar à Anac, até 15 de dezembro de cada ano, o Plano de Monitoramento de Emissões (PME). Este plano deve detalhar a metodologia que será utilizada para o acompanhamento das emissões e o cálculo das metas regulatórias estabelecidas.

Certificados de SAF para comprovação

A regulamentação permitirá a emissão de um documento chamado CS-SAF (Certificados de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação). Este certificado comprova a redução de emissões associada ao uso de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF).

Os produtores de combustível sustentável serão responsáveis por gerar esses certificados, que indicam a redução de emissões em comparação ao querosene de aviação tradicional. Os CS-SAF poderão ser vendidos às companhias aéreas, que os utilizarão para demonstrar o cumprimento de suas metas climáticas. Este mecanismo, conhecido como “book & claim”, permite que as empresas negociem separadamente o atributo ambiental do combustível sustentável de seu volume físico.

O Ministério de Minas e Energia destaca que o CS-SAF amplia a viabilidade logística do SAF, facilita sua utilização em aeroportos em todo o país e estabelece um sistema seguro para registro, rastreabilidade e comprovação das reduções de emissões. O combustível sustentável e seus certificados também poderão ser utilizados por outras empresas em mercados voluntários para compensar suas próprias emissões.

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