Aeroclubes terão uso gratuito de áreas em aeroportos públicos
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Destaques
- Projeto aprovado na Comissão de Infraestrutura garante uso gratuito de áreas essenciais para aeroclubes com mais de dez anos de instalação em aeroportos públicos.
- A proposta visa impedir a remoção dessas entidades sem necessidade operacional comprovada e estabelece regras para contratos de uso e regulamentação pela Anac.
- A matéria segue para a Câmara dos Deputados e busca proteger a formação de pilotos e a aviação desportiva no Brasil.
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que garante a aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeroportos públicos o uso gratuito das áreas essenciais às suas atividades. A proposta também estabelece regras para impedir a remoção dessas entidades sem necessidade operacional comprovada, buscando proteger a formação de pilotos e a aviação desportiva no país.
O Projeto de Lei (PL) 6.144/2025, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), foi aprovado em turno suplementar pela comissão. O relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apresentou parecer favorável na forma de um substitutivo. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Uso gratuito e regras de permanência
O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e abrange aeroportos públicos administrados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. A gratuidade se estende a espaços como hangares, salas de aula e áreas destinadas a treinamento e manutenção de aeronaves. Os contratos de uso terão um prazo mínimo de dez anos, com possibilidade de renovação por períodos iguais, desde que os aeroclubes mantenham suas atividades compatíveis com suas finalidades e cumpram as normas aplicáveis.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será a responsável pela regulamentação das medidas e pela fiscalização das regras. A Anac também atuará na solução administrativa de conflitos que possam surgir.
Proteção contra remoções e compensações
A proposta estabelece que a mudança das instalações de um aeroclube só ocorrerá mediante necessidade operacional comprovada e autorização da autoridade de aviação civil. Antes de qualquer decisão, a autoridade deverá ouvir o aeroclube. Os custos de uma eventual transferência ficarão a cargo da administração do aeroporto ou do poder público responsável pela concessão.
Para os aeroclubes que já foram removidos, o texto garante o direito à devolução dos espaços ou à transferência para áreas equivalentes, com estrutura adequada para a continuidade de suas atividades. A medida visa mitigar os impactos negativos causados por remoções anteriores.
Reconhecimento e apoio aos aeroclubes
Além das garantias de uso e permanência, a proposta institui o Dia Nacional dos Aeroclubes, a ser celebrado em 14 de outubro. Entidades com pelo menos dez anos de atividade contínua poderão ser reconhecidas como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público.
O senador Marcos Pontes destacou a importância dos aeroclubes para a formação de pilotos e profissionais da aviação, alertando que a redução dessas instituições prejudica a formação de pilotos civis e aumenta a dependência de profissionais da Força Aérea para suprir a demanda das companhias aéreas. Ele lamentou que os aeroclubes estejam sendo gradualmente destruídos pelo interesse imobiliário, o que leva à perda de instituições essenciais para o desenvolvimento da aviação brasileira.
O texto prevê ainda a criação de programas federais de apoio à manutenção, modernização e segurança das instalações dos aeroclubes, fortalecendo essas entidades.
Matérias originais
- CI aprova proteção a aeroclubes e uso gratuito de áreas em aeroportos · www12.senado.leg.br



