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Violência digital contra mulheres: leis e punições no Brasil

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Violência digital contra mulheres: leis e punições no Brasil

Destaques

  • A internet se tornou um palco para novas formas de violência contra mulheres, incluindo perseguição, ameaças e uso de IA para criar conteúdo falso.
  • Legislação brasileira prevê penas aumentadas para crimes como stalking e ameaça quando cometidos contra mulheres, com destaque para o uso de deepfakes.
  • Preservação de provas digitais e prazos legais são cruciais para que vítimas possam buscar justiça, com canais de ajuda disponíveis como o Ligue 180.

A internet, apesar de ampliar a comunicação, também se tornou um ambiente propício para novas formas de violência contra mulheres, como mensagens insistentes, monitoramento de perfis, divulgação de ofensas e criação de imagens falsas com inteligência artificial. A legislação brasileira, embora não tipifique a violência digital como um crime único, aplica dispositivos do Código Penal para punir condutas como ameaça, perseguição e crimes contra a honra, com atualizações recentes que consideram o uso de tecnologias.

A série Direito Delas, da CNN Brasil, detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima. O enquadramento legal e a pena variam conforme a conduta específica.

Perseguição (Stalking) na internet

Desde 2021, a perseguição, conhecida como stalking, é crime no Brasil com a Lei nº 14.132, que adicionou o artigo 147-A ao Código Penal. O crime pune quem persegue outra pessoa de forma reiterada, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua locomoção ou invadindo sua liberdade ou privacidade. A perseguição pode ocorrer por qualquer meio, inclusive pela internet, com comportamentos como envio repetitivo de mensagens, criação de perfis falsos ou monitoramento de redes sociais.

A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. O artigo prevê aumento de metade quando a perseguição é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Para caracterizar o crime, a lei exige que a perseguição seja reiterada e que ameace a integridade da vítima. A ação penal depende de representação da vítima.

Ameaça e o uso de Inteligência Artificial

Ameaçar alguém de causar mal injusto e grave é crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. A ameaça feita por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, incluindo mensagens e comentários pela internet, é alcançada pelo dispositivo. A Lei nº 14.994/2024 prevê que, quando a ameaça é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é aplicada em dobro, e o crime se torna de ação penal pública incondicionada.

Uma mudança recente, com a Lei nº 15.123/2025, acrescentou um parágrafo único ao artigo 147-B do Código Penal, tratando especificamente do uso de inteligência artificial e outras tecnologias para alterar imagens ou sons de mulheres em situações de violência psicológica. A pena para o crime de violência psicológica contra a mulher pode ser aumentada de metade quando recursos tecnológicos, como deepfakes, são utilizados para humilhar, constranger ou controlar o comportamento da vítima. A simples utilização de IA não configura o delito; é necessário que a conduta preencha os requisitos do artigo 147-B.

Crimes contra a honra e redes sociais

A internet também é considerada uma circunstância que pode aumentar a punição de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). O § 2º do artigo 141 do Código Penal determina que a pena desses crimes seja aplicada em triplo quando cometidos ou divulgados em redes sociais. Essa previsão, parte do Pacote Anticrime, entrou em vigor em 29 de abril de 2021.

A Lei nº 14.994/2024 acrescentou o § 3º ao mesmo artigo, estabelecendo que a pena seja aplicada em dobro quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Os aumentos previstos nos §§ 2º e 3º tratam de circunstâncias diferentes: o primeiro foca no uso de redes sociais, e o segundo, na motivação relacionada à condição feminina da vítima. O aumento em triplo não se aplica a qualquer violência na internet, mas especificamente aos crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais.

Provas e onde buscar ajuda

Preservar registros digitais como capturas de tela, links, mensagens e vídeos é crucial para documentar a violência digital. O artigo 384 do Código de Processo Civil prevê a ata notarial como meio de registrar o conteúdo de páginas ou conversas antes que sejam apagados. O Marco Civil da Internet estabelece prazos para que provedores guardem registros de conexão (um ano) e acesso (seis meses), que podem ser fornecidos mediante ordem judicial.

É importante notar que os prazos para a vítima acionar a Justiça podem ser maiores do que o período em que os registros de identificação do autor estarão disponíveis. Vítimas podem procurar delegacias policiais, delegacias especializadas no atendimento à mulher (DDM/DEAM), a Defensoria Pública e o Ministério Público. O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona gratuitamente em todo o país para denúncias e orientações. Em emergências, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190.

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