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Senado vota destaques de projeto de ajuste fiscal com impacto em tributos

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Senado vota destaques de projeto de ajuste fiscal com impacto em tributos

Destaques

  • Projeto de ajuste fiscal do governo Lula volta ao Senado para votação de quatro destaques que podem alterar regras tributárias e de repasses.
  • Um dos pontos mais sensíveis é a limitação de compensações tributárias, que o setor produtivo critica e pode impactar R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
  • A Câmara dos Deputados analisará o texto após a decisão do Senado, com o governo buscando aprovar as medidas para cumprir metas fiscais.

O plenário do Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei com medidas de ajuste fiscal encaminhadas pelo governo. A Casa já aprovou o texto-base, mas deixou pendente a análise de quatro destaques que podem modificar o texto, antes de sua ida para a Câmara dos Deputados. Um dos pontos de maior mobilização é o limite para compensações tributárias, que permite às empresas quitarem tributos com créditos junto à Receita Federal.

O projeto autoriza o governo a limitar o uso dessas compensações caso faça um contingenciamento adicional de gastos para atingir a meta fiscal. Se R$ 12,8 bilhões em despesas forem congelados, o governo poderá limitar as compensações tributárias em igual valor. O pacote prevê um efeito fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões sobre as contas públicas em 2027. A votação apertada do requerimento de urgência, aprovado por apenas dois votos, indica a sensibilidade do tema.

O que está em jogo nos destaques

Um destaque do senador Alan Rick (Republicanos) tenta retirar a limitação das compensações tributárias. Ele argumenta que esses créditos decorrem do regime não cumulativo e sua retenção apenas melhora o resultado primário contabilmente, empurrando a obrigação para o futuro e reduzindo a competitividade. Para as grandes empresas, a medida é vista como um financiamento compulsório do Tesouro.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), buscou modular a seção para impedir o uso de crédito tributário de forma cruzada para compensar contribuições previdenciárias. Ele explicou que créditos de PIS/Cofins poderão ser usados para abater PIS/Cofins, mas não contribuições previdenciárias. No entanto, o setor produtivo não se sentiu atendido e buscará derrubar a medida.

A Receita Federal, por meio do secretário Robinson Barreirinhas, afirmou que compensações de crédito tributário com o mesmo imposto não serão afetadas. Segundo ele, a limitação se aplica a compensações de um tributo com créditos gerados por outro, que são considerados benefícios tributários.

Críticas do setor produtivo e próximos passos

Mais de 100 entidades do setor produtivo criticaram a medida, comparando-a à "MP do fim do mundo" (MP 1.227/2024), que foi devolvida pelo Congresso. Elas argumentam que o dispositivo atual busca o mesmo resultado por outro caminho, permitindo que o Executivo limite as compensações por ato infralegal.

O projeto também prevê corte linear de benefícios fiscais e outras medidas. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), reuniu-se com ministros para definir a estratégia de votação na Casa, criticando emendas que descaracterizam o objetivo do projeto e buscando combater a desinformação.

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), disse não acreditar que o projeto será esvaziado com a aprovação dos destaques, afirmando que as alterações não alteram o foco de conter gastos e buscar o equilíbrio das contas públicas. Ele também mencionou a limitação de supersalários como uma demanda social, com impacto estimado em R$ 3 bilhões.

Os quatro destaques em pauta

  • Compensações tributárias (Republicanos): Pede a retirada do dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários para quitar outros tributos. Impacto estimado de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
  • Lei Kandir (PL): Pede a retirada do artigo que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, o repasse da União aos Estados pela desoneração das exportações.
  • Compensação previdenciária (PL): Pede votação em separado do artigo que limita em R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios.
  • Emenda 40 (PL): Proposta de Rogério Marinho (PL-RN) que endurece o pacote, tornando obrigatório perseguir o centro da meta e retirando dispositivos como o limite às compensações tributárias.

A Consultoria de Orçamentos do Senado observa que as estimativas de impacto fiscal não foram revistas após as mudanças no texto e que a previsão de arrecadação com a redução das compensações tributárias depende do resultado do destaque sobre o tema.

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