TJ-DFT condena deputado por fake news com IA contra Bolsonaro

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) a pagar R$ 20 mil por danos morais ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão unânime da 1ª Turma Cível, divulgada em 20 de outubro de 2026, pune o uso de uma imagem criada por inteligência artificial (IA) para simular um encontro inexistente.

A foto manipulada mostrava Bolsonaro ao lado de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, e Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central. A postagem, feita na rede social X (antigo Twitter), acompanhava afirmações sobre um suposto esquema de corrupção envolvendo o Banco Master e apurações da CPMI do INSS. O tribunal considerou que a fabricação de uma foto realista de um fato inexistente, sem aviso claro de que se trata de uma montagem, atinge a honra do atingido.

Imunidade parlamentar não autoriza fake news

Em sua defesa, o deputado Rogério Correia alegou que a imagem tinha caráter meramente simbólico e servia para ilustrar uma crítica política. Ele também invocou a imunidade parlamentar, que garante liberdade de expressão aos deputados no exercício do mandato. No entanto, os argumentos foram rejeitados pelo relator do caso, desembargador Fabrício Fontoura Bezerra.

O magistrado destacou que a proteção conferida aos parlamentares não se estende à criação de provas falsas com o intuito de enganar o público. Segundo o TJ-DFT, a disseminação de informações falsas, mesmo que disfarçadas de crítica política, pode configurar abuso e ultrapassar os limites da liberdade de expressão.

Condenação e próximos passos

Além da indenização de R$ 20 mil, o deputado foi condenado a publicar em seu perfil no X um comunicado oficial informando que a imagem foi criada por IA e não retrata um encontro real. Esse aviso deve permanecer no ar por, no mínimo, 48 horas. O tribunal também proibiu qualquer nova publicação da montagem e determinou o aumento da cobrança dos custos do processo.

A decisão reforça a importância da veracidade das informações e os limites da imunidade parlamentar em casos de disseminação de conteúdo falso, especialmente quando produzido com o auxílio de tecnologias como a inteligência artificial. O caso serve como precedente para futuras discussões sobre o uso de IA na política e a responsabilidade de agentes públicos.