TCU dá 240 dias para decisão sobre continuidade da usina Angra 3
Destaques
- •Tribunal de Contas da União estabelece prazo para o governo federal decidir o futuro da usina nuclear de Angra 3.
- •Indefinição sobre o empreendimento causa prejuízos financeiros à Eletronuclear e compromete a cadeia nuclear brasileira.
- •O governo federal, em articulação com diversos órgãos, terá até 240 dias para apresentar uma decisão sobre a continuidade das obras.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (21.out.2026) que o governo federal tome uma decisão sobre a usina termonuclear Angra 3 em até 240 dias. A Corte de Contas estabeleceu dois prazos sucessivos: 120 dias para o Ministério de Minas e Energia (MME) atualizar e disponibilizar os estudos técnicos e documentos necessários à deliberação, e outros 120 dias para o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidir sobre a continuidade ou o abandono das obras. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU.
A indefinição sobre o futuro de Angra 3 tem gerado prejuízos financeiros à Eletronuclear, estatal responsável pela usina. Entre 2024 e meados de 2026, foram gastos aproximadamente R$ 2,5 bilhões com a manutenção da estrutura paralisada e o pagamento de dívidas. A Eletronuclear encerrou 2025 com prejuízo líquido de R$ 142 milhões e dívida líquida ajustada superior a R$ 7,25 bilhões. A suspensão temporária do pagamento de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o fim de 2027, embora gere um alívio de caixa momentâneo, apenas posterga parte dos custos.
Prejuízos se estendem à cadeia nuclear brasileira
A situação de Angra 3 afeta também outras empresas do setor nuclear. As Indústrias Nucleares do Brasil (INB), responsável pelo fornecimento de combustível para Angra 1 e 2, registrou prejuízo de R$ 156 milhões em 2025, em parte devido a atrasos nos pagamentos da Eletronuclear. Como mais de 99% das receitas da INB dependem da estatal, a Corte identificou riscos para a continuidade do fornecimento de combustível nuclear.
A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), holding que controla a Eletronuclear e a INB, também sente os impactos. O lucro líquido da ENBPar caiu de R$ 414 milhões em 2023 para R$ 186 milhões em 2025, com a participação em Itaipu Binacional sendo fundamental para manter resultados positivos.
Histórico de paralisações e custos elevados
A construção de Angra 3, iniciada na década de 1980, já passou por sucessivas interrupções. As obras estão paralisadas desde 2015, com cerca de 66% do empreendimento concluído e aproximadamente R$ 12 bilhões já investidos. Um estudo atualizado do BNDES estima que seriam necessários outros R$ 23,9 bilhões para finalizar o projeto. A tecnologia da usina é considerada defasada, pois foi projetada nos anos 1970.
O projeto enfrentou diversas interrupções ao longo dos anos, motivadas por crises econômicas, necessidade de redefinição de critérios para finalização da obra, e investigações de corrupção pela Operação Lava Jato. O preço da energia da usina também foi redefinido diversas vezes, com o valor mais recente estimado em R$ 480 o MWh em 2018.
Próximos passos e órgãos envolvidos
A determinação do TCU foi feita ao MME, que deverá cumprir o encaminhamento em articulação com o BNDES, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Eletronuclear, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a ENBPar, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou em setembro que o governo pretende apresentar uma solução para o empreendimento ainda em 2026.
