Tarifa de Energia: Projeto propõe desconto regionalizado para baixa renda
Destaques
- •Projeto de Lei 1527/26 busca adaptar o limite de consumo subsidiado para famílias de baixa renda às condições climáticas e econômicas de cada região.
- •A proposta visa corrigir a desigualdade atual, onde um teto nacional único penaliza moradores de áreas mais quentes que necessitam de mais energia para refrigeração.
- •O texto segue em análise nas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovado, pode alterar a forma como o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica é concedido.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1527/26, propõe a criação da Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A iniciativa visa estabelecer um limite de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda que seja adaptado às particularidades climáticas e econômicas de cada região do país, em substituição ao modelo atual que adota um limite nacional único.
Atualmente, a legislação garante isenção total para o consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que essa regra penaliza os moradores de regiões mais quentes. Segundo ele, famílias em cidades como Teresina, com temperaturas médias elevadas no verão, consomem mais energia para refrigeração sem desperdício, ultrapassando o limite subsidiado e pagando tarifas mais altas.
Índice Composto Regional para definir o desconto
Para determinar o limite de consumo subsidiado em cada localidade, o projeto de lei propõe a criação do Índice Composto Regional (ICR). Este índice será atualizado e divulgado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A fórmula do ICR levará em consideração três fatores principais, com pesos definidos: o custo de vida regional para famílias de baixa renda (45%), o clima local e a necessidade de equipamentos de refrigeração (35%), e o risco de perdas não técnicas na rede, como fraudes e furtos de energia (20%).
Fundo de Compensação e metas para distribuidoras
O projeto também prevê a criação de um fundo de compensação financeira, com recursos federais e estaduais, para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras de energia. Para ter acesso a esses recursos, as concessionárias deverão cumprir metas específicas.
Entre as exigências para as distribuidoras estão o investimento na instalação de medidores inteligentes, a promoção da regularização de ligações clandestinas e a colaboração com órgãos de segurança pública e assistência social no combate ao furto de energia elétrica.
Próximos passos da proposta
O Projeto de Lei 1527/26 está em análise na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Ele será avaliado pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
