STJ homologa prisão perpétua de ex-militar uruguaio por crimes da Operação Condor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, por maioria de votos, a sentença da Justiça italiana que condenou o ex-militar uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo à prisão perpétua. A condenação é por sua participação em quatro assassinatos de cidadãos italianos, ocorridos em 1976, no contexto da Operação Condor. Com a decisão, a pena poderá ser executada no Brasil, com conversão para 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

O tribunal determinou o início imediato da execução da pena e o envio urgente da sentença à Justiça Federal de Santana do Livramento (RS), onde Narbondo reside. A efetivação da prisão depende agora das providências do juízo responsável pelo cumprimento da condenação. O caso encerra uma tramitação que se arrastava há anos, com o processo sendo analisado pela Corte Especial desde abril deste ano.

Condenação por crimes contra a Humanidade

A condenação de Narbondo foi proferida pela Corte de Apelação de Milão em 2019 e transitou em julgado em 2021. A Justiça italiana reconheceu sua participação em homicídios qualificados cometidos na Argentina em 1976, contra Gerardo Gatti, María Emilia Islas de Zaffaroni, Armando Bernardo Arnone Hernández e Juan Pablo Recagno Ibarburu, todos cidadãos italianos cujos corpos permanecem desaparecidos.

Segundo a sentença italiana, Narbondo integrou o Departamento 3 do Serviço de Informações de Defesa do Uruguai (SID), estrutura envolvida em operações repressivas contra militantes do Partido pela Vitoria do Povo (PVP). A decisão homologada pelo STJ registra sua participação em sequestros, detenções ilegais, torturas e operações que culminaram em assassinatos de opositores políticos. As ações estavam inseridas na Operação Condor, um sistema de cooperação entre as ditaduras do Cone Sul que permitia operações transnacionais contra opositores políticos.

Execução da pena no Brasil

O governo italiano solicitou a execução da pena no Brasil porque Narbondo possui nacionalidade brasileira reconhecida pela Justiça desde 2003, o que impede sua extradição. A legislação brasileira prevê a transferência da execução de condenações estrangeiras para permitir que brasileiros que não podem ser extraditados cumpram pena no país. A homologação segue uma via de cooperação jurídica internacional semelhante à utilizada no caso do ex-jogador Robinho.

O subprocurador-geral da República Arthur Gueiros, que acompanhou o caso pelo MPF, classificou a decisão como histórica. "Uma conquista civilizatória, que reputo histórica, pois, pela primeira vez, um torturador e carrasco da ditadura militar irá cumprir pena em solo brasileiro", afirmou. Ele destacou o efeito retributivo da lei penal internacional por crime contra a Humanidade e de prevenção geral.

Lei da Anistia e próximos passos

Durante o processo, a defesa de Narbondo contestou a homologação com argumentos como prescrição e aplicação da Lei da Anistia brasileira de 1979. O relator do caso no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, rejeitou os argumentos, considerando que a anistia e a prescrição não podem impedir a responsabilização por graves violações de direitos humanos, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Como a Constituição brasileira proíbe penas de caráter perpétuo, o STJ converteu a condenação à prisão perpétua em 30 anos de reclusão, conforme a legislação nacional. A defesa também pediu que Narbondo cumprisse a pena em regime domiciliar, em razão da idade e de questões de saúde. O STJ deixou a análise desse pedido para o juízo responsável pela execução penal em Santana do Livramento (RS).