STJ determina prisão de ex-agente uruguaio por crimes da Operação Condor no Brasil
Destaques
- •STJ ordena que ex-agente uruguaio cumpra pena de 30 anos no Brasil por sequestro, tortura e morte de italianos na Argentina em 1976.
- •Decisão inédita: é a primeira vez que um agente de ditadura cumpre pena no Brasil por violações de direitos humanos cometidas no contexto de regimes de exceção.
- •Próximos passos incluem a expedição do mandado de prisão e o cumprimento da pena convertida de prisão perpétua para 30 anos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a expedição de mandado de prisão para que o ex-agente das forças de repressão uruguaias Pedro Antonio Mato Narbondo cumpra, no Brasil, a pena pelo sequestro, tortura e morte de quatro cidadãos italianos na Argentina, em 1976, no contexto da Operação Condor. Conhecido como "El Burro", Narbondo nasceu no Uruguai e optou pela nacionalidade brasileira nos anos 2000. Na década de 1970, ele atuava como oficial do Serviço de Informações de Defesa (SID), órgão de repressão política da ditadura militar uruguaia.
A decisão, tomada pela Corte Especial do STJ na quarta-feira (21), atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e homologa a decisão da Justiça italiana. A pena de prisão perpétua aplicada pela Corte de Apelação de Milão foi convertida para 30 anos de prisão, pois o Brasil não adota a prisão perpétua.
Primeiro caso de agente de ditadura a cumprir pena no Brasil
Segundo o subprocurador-geral da República Artur Gueiros, que atua no processo, esta é a primeira vez que um agente de um regime ditatorial cumprirá pena de prisão no Brasil por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar. Narbondo é o único militar ligado ao SID condenado pelas mortes dos quatro italianos que permanecia em liberdade. Como possui nacionalidade brasileira, ele não pode ser extraditado para cumprir a pena na Itália.
Desde março deste ano, Narbondo utilizava tornozeleira eletrônica e estava proibido de deixar Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, onde vive, para evitar risco de fuga, por determinação judicial atendendo a pedido do MPF.
Operação Condor e a não aplicação da Lei da Anistia
O MPF explicou que os assassinatos ocorreram durante a Operação Condor, uma articulação entre serviços de inteligência de países da América do Sul, como Brasil, Argentina, Chile e Uruguai, para perseguir opositores políticos. A operação envolvia práticas como sequestros, transferências de pessoas entre países, desaparecimentos forçados e eliminação de adversários dos regimes de exceção.
Durante o julgamento, os ministros discutiram a possibilidade de aplicação da Lei da Anistia, que perdoou crimes políticos cometidos durante a ditadura. A maioria do colegiado rejeitou essa tese. O MPF argumentou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que crimes como tortura, execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados configuram graves violações de direitos humanos e, por isso, não estão sujeitos à prescrição nem à anistia.
O órgão também sustentou que permitir o cumprimento de penas impostas pela Justiça estrangeira no Brasil evita que brasileiros condenados por crimes graves cometidos no exterior permaneçam impunes apenas por estarem em território nacional.
Próximos passos
A decisão do STJ determina a expedição do mandado de prisão para que Pedro Antonio Mato Narbondo inicie o cumprimento da pena de 30 anos no Brasil. A conversão da pena visa adequar a sanção à legislação brasileira, que não prevê prisão perpétua.
