STF suspende afastamento de juíza Gabriela Hardt por prescrição

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt do cargo, decisão que havia sido imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida provisória permite que Hardt retome suas funções e receba integralmente seus vencimentos até que o mérito do mandado de segurança impetrado por ela seja julgado.

A principal justificativa para a suspensão é a alegação de prescrição da punição. Segundo Fux, o CNJ teve conhecimento dos fatos em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar (PAD) só foi instaurado em junho de 2024, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto pelas regras do conselho. O ministro calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre o conhecimento do fato e a instauração do processo, configurando a prescrição.

Por que Fux suspendeu a punição

Na decisão liminar, Luiz Fux enfatizou que o prazo para o CNJ punir Gabriela Hardt já havia expirado. Ele rejeitou o entendimento do CNJ de que uma investigação iniciada em 2023 teria dado conhecimento suficiente das circunstâncias. Fux também considerou que não havia provas de que Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscar benefício próprio ou de terceiros, ou participado de negociações de acordo.

O ministro argumentou que uma magistrada não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada, sendo necessário demonstrar infração funcional. Fux destacou a importância da independência judicial, afirmando que juízes que decidem sob ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são independentes e servem a quem detém o poder de punir. Ele também citou que punições por erros de hermenêutica (interpretação da lei) não são permitidas.

O que diz a decisão liminar

Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição aplicada pelo CNJ. Isso significa que Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo, e não apenas a uma remuneração proporcional ao tempo de serviço, como determinado inicialmente pelo CNJ. A decisão também permite que ela retorne à função após o fim de sua licença médica, caso não haja outro impedimento legal.

A decisão liminar é provisória e aguarda o julgamento definitivo do mandado de segurança. O STF determinou que o CNJ preste informações em dez dias, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) também foi instruído a suspender a punição.

Por que Gabriela Hardt foi punida pelo CNJ

O CNJ havia decidido, em agosto deste ano, afastar Gabriela Hardt do cargo por dois anos, por unanimidade, devido a atos praticados na Operação Lava Jato. A apuração foi aberta após uma fiscalização apontar supostas irregularidades na validação, por Hardt, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada com recursos relacionados à Lava Jato, estimados em até R$ 2 bilhões. Hardt havia homologado o acordo em 2019, quando atuava provisoriamente na 13ª Vara Federal de Curitiba, após a saída de Sergio Moro.

O acordo previa o repasse de R$ 2 bilhões (ou cerca de R$ 2,5 bilhões, segundo outra fonte) para uma fundação de interesse social para combater a corrupção, a ser gerida por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol. A homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em 2019, após recurso da PGR. Segundo o CNJ, Hardt tomou a decisão sem consultar previamente a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) e outras autoridades federais responsáveis pela administração de recursos públicos.

Este não foi o primeiro afastamento de Hardt relacionado à Lava Jato. Em abril de 2024, o corregedor nacional de Justiça determinou seu afastamento, mas a decisão foi derrubada pelo plenário do CNJ.