STF suspende ações contra proibição de apostas esportivas no Brasil
Destaques
- •Ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas no país.
- •A decisão visa evitar a insegurança jurídica e aguarda o julgamento final da constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 pelo plenário do STF.
- •O Congresso Nacional tem até março de 2027 para deliberar sobre a MP, enquanto o STF analisa o tema em caráter definitivo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento no país que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão, válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, visa evitar a insegurança jurídica gerada por decisões divergentes em instâncias inferiores.
A MP, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a operação de plataformas de aposta em quota fixa em todo o território nacional. Desde então, diversas empresas e entidades, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), questionam a medida no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Paralelamente, empresas de apostas têm buscado decisões judiciais em primeira instância para reverter a proibição.
Insegurança jurídica e risco social
O ministro Luiz Fux acatou o pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas, gerando instabilidade no sistema legal. Fux destacou o risco de "múltiplas decisões em sentidos divergentes" e ressaltou o "agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".
Uma liminar favorável a três casas de apostas em São Paulo chegou a ser concedida, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU argumentou que a liberação de plataformas específicas comprometeria a aplicação uniforme da política pública nacional e criaria um cenário de "instabilidade normativa".
Debate no STF e impactos no futebol
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o tema, onde expressou a impressão de que as bets deveriam ser banidas. Ele citou a ludopatia como um problema de saúde pública e econômico. Representantes de clubes de futebol criticaram o prazo de dez dias para o encerramento das atividades, alegando que a proibição comprometeu receitas. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estima uma perda de R$ 420 milhões em patrocínios para 2027.
Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Galassi, relacionou o aumento de 6,5% nas compras de alimentos entre outubro e novembro à possível redirecionamento de recursos antes destinados às apostas. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição como medida de proteção à saúde pública, citando o aumento da dependência em jogos.
Próximos passos e regulamentação
O Congresso Nacional tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória. O STF, por sua vez, analisa oito ações que questionam a proibição das apostas em todo o país e outras quatro que contestam a lei que regulamentou o setor. O ministro Luiz Fux é o relator das ações. Ainda não há data definida para o julgamento.
