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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026, diz presidente Fachin

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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026, diz presidente Fachin

Destaques

  • Presidente do STF, Edson Fachin, indica possibilidade de julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026.
  • A decisão final sobre a data depende da liberação do processo pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
  • Presidentes do Senado e Câmara pediram a Moraes a inclusão da matéria na pauta do Plenário do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar ainda em 2026 a validade da Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A legislação, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, teve sua aplicação suspensa em maio de 2026 por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

A possibilidade de julgamento ainda neste ano foi declarada por Fachin a jornalistas em Brasília, mas condicionada à liberação do processo pelo ministro Alexandre de Moraes. Mais cedo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se com Moraes para solicitar que ele libere o processo para inclusão na pauta do Plenário do STF. Em nota conjunta, os parlamentares informaram que Moraes ouviu os argumentos e prometeu dar um retorno sobre o pedido.

Lei da Dosimetria e sua suspensão

A Lei 15.402/2026, originada do Projeto de Lei 2.162/2023, altera o cálculo das penas para crimes como tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A legislação permite a redução de penas e flexibilidade na progressão de regime para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

No entanto, a aplicação da lei foi suspensa em maio de 2026 por decisão liminar de Alexandre de Moraes, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A suspensão vale até que o Plenário do STF julgue definitivamente a constitucionalidade da norma.

Contexto e impacto da decisão

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei em abril de 2026, com 49 votos favoráveis no Senado e 318 na Câmara. Posteriormente, Davi Alcolumbre promulgou a lei. A decisão de Moraes de suspender a aplicação da lei atingiu diretamente aqueles que já haviam pedido a revisão de suas penas com base na nova legislação e, indiretamente, todos os condenados.

O STF já condenou 1,4 mil pessoas pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, com penas que variam de um ano de prisão a 27 anos e três meses, no caso de Jair Bolsonaro. Para se beneficiarem da redução de pena, os condenados precisam solicitar o recálculo no Supremo.

Próximos passos

A expectativa dos presidentes da Câmara e do Senado é que o julgamento definitivo das ações que questionam a Lei da Dosimetria ocorra ainda em 2026. A decisão do STF sobre a validade da lei é aguardada com atenção, pois impactará diretamente o cumprimento das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou pela validade da legislação, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou sua constitucionalidade.

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