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STF julgará constitucionalidade da Lei da Dosimetria em dezembro

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STF julgará constitucionalidade da Lei da Dosimetria em dezembro

Destaques

  • Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 4 de dezembro o julgamento de quatro ações que questionam a Lei da Dosimetria.
  • A norma, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, pode beneficiar até 455 condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo Jair Bolsonaro.
  • O julgamento pode impactar a redução de penas e a progressão de regime para os condenados, com desdobramentos políticos para as eleições do Congresso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o julgamento virtual de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma, que altera o cálculo das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, pode beneficiar até 455 pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão.

A análise das ações, que tramitam no plenário virtual da Corte, ocorrerá entre os dias 4 e 15 de dezembro. O caso foi liberado para julgamento após um pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que se reuniram com Moraes para defender a inclusão do tema na pauta do Supremo.

O que diz a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão de regime de pena para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ela prevê a redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Além disso, a lei determina que o crime de tentativa de golpe de Estado, com penas maiores, vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea. Isso significa que, em vez de somar as penas, prevalecerá a do crime mais grave (Golpe de Estado, de 4 a 12 anos) com um acréscimo de 1/6 até a metade.

Suspensão e impacto para condenados

Em maio de 2026, logo após a promulgação da lei, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma. A decisão ocorreu após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação imediata da lei em seu caso. Moraes argumentou que não poderia começar a julgar pedidos de redução de pena com base na nova lei enquanto existissem ações questionando sua validade no STF.

O julgamento das ações pelo plenário do STF é visto como um caminho alternativo para a redução do tempo de cumprimento de pena de Bolsonaro e de outros condenados, sem a necessidade de um novo embate judicial na Corte. Ministros ouvidos de forma reservada indicam que haveria maioria no STF para manter a dosimetria, com possíveis ajustes. Se a Lei da Dosimetria entrar em vigor, o ex-presidente Jair Bolsonaro poderia ser beneficiado com uma redução do tempo da prisão em regime fechado de cerca de sete anos para algo em torno de dois anos, permitindo que ele mude para o regime semiaberto.

Contexto da aprovação e veto

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. Em janeiro de 2026, o presidente Lula vetou integralmente o projeto. No entanto, em abril de 2026, o Congresso derrubou o veto presidencial. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. No Senado, a proporção foi de 49 votos a favor e 24 contra.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria que contrariava a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime. O trecho retirado facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.

Próximos passos

O julgamento das quatro ações que questionam a Lei da Dosimetria ocorrerá no plenário virtual do STF entre 4 e 15 de dezembro. Caso algum ministro solicite destaque, o caso poderá ser levado ao plenário físico. O ministro Alexandre de Moraes também divulgou um relatório atualizado sobre as investigações, condenações e cumprimento das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o documento, 1.535 pessoas foram responsabilizadas criminalmente, sendo 455 por crimes graves.

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