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STF: Julgamento sobre jornada de 42 horas semanais é pautado para plenário físico

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STF: Julgamento sobre jornada de 42 horas semanais é pautado para plenário físico

Destaques

  • Ministro Edson Fachin indicou pauta para julgamento da escala 5x2 no plenário físico do STF.
  • A decisão busca definir o adiamento ou não das novas regras de jornada antes de 16 de dezembro.
  • O julgamento definirá a entrada em vigor da primeira parte das mudanças nas regras de jornada de trabalho.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, sinalizou a outros ministros a intenção de pautar em breve o julgamento da escala 5x2. A discussão, que estava prevista para o plenário físico, foi transferida na semana passada a pedido do ministro Luiz Fux.

O ponto central do debate é a definição sobre o adiamento ou não das novas regras de jornada de trabalho. Fontes internas do STF indicam que Fachin reconhece a urgência do tema e a necessidade de o plenário da Corte se posicionar antes que a primeira parte das mudanças entre em vigor, em 16 de dezembro. Antes do pedido de Fux, já existiam quatro votos favoráveis à não postergação da entrada em vigor das 42 horas semanais, que representam uma etapa de transição. Três ministros já haviam acompanhado o relator, Flávio Dino.

Definições da liminar de Flávio Dino

Em decisão liminar proferida em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino já havia estabelecido parâmetros para a aplicação da nova jornada. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada de 42 horas semanais poderá ser distribuída em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos diários, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras durante o período de transição, que vai até 15 de dezembro de 2027. Essa regra visa conciliar as decisões do Congresso Nacional e evitar que a ausência de negociação coletiva force a adoção imediata da jornada de 40 horas.

A liminar também prevê um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para a renegociação de contrapartidas em acordos e convenções coletivas vigentes. Para contratos administrativos, foi fixado um prazo de 180 dias para adaptação. A decisão de Dino estende a possibilidade de adoção do regime excepcional a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, desde que cumpridos os requisitos da Emenda Constitucional nº 141/2026.

O que está em jogo e próximos passos

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, em duas etapas, sem redução salarial. A primeira fase, com jornada máxima de 42 horas semanais, inicia-se em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado. A jornada final de 40 horas será implementada posteriormente. As entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram a celeridade na implementação.

O julgamento da liminar de Flávio Dino começou em plenário virtual, com quatro votos favoráveis ao referendo da decisão até o momento, incluindo os de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. No entanto, o ministro Luiz Fux pediu destaque no dia 14 de novembro, o que transferiu a análise para o plenário físico, sem data definida. A expectativa é que o julgamento seja concluído para trazer segurança jurídica sobre a entrada em vigor das novas regras.

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