STF: Julgamento sobre escala de trabalho 6x1 é levado para plenário físico
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Destaques
- Ministro Luiz Fux pediu destaque e suspendeu o julgamento sobre a transição da escala 6x1 para 5x2 no STF.
- A decisão liminar de Flávio Dino, que mantém o início da escala 5x2 em 16 de dezembro e permite jornadas de 8h24min sem hora extra na transição, continua valendo.
- O julgamento será retomado no plenário físico, com data a ser definida pelo presidente Edson Fachin, e os ministros precisarão votar novamente.
O julgamento sobre a transição da escala de trabalho 6x1 para a 5x2 no Supremo Tribunal Federal (STF) foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que pediu destaque e levou o caso para análise no plenário físico da Corte. A decisão liminar do ministro Flávio Dino, que estabeleceu regras para o início da nova escala e a redução da jornada semanal, continua em vigor enquanto o julgamento não é retomado. Ainda não há data definida para a nova sessão, que dependerá da pauta do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
No plenário virtual, três ministros – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – já haviam votado para manter a decisão de Dino. Com o pedido de destaque de Fux, o placar foi zerado e todos os ministros terão que votar novamente quando o caso for pautado no plenário físico. A decisão liminar de Dino, que entrou em vigor em 16 de dezembro, mantém a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e garante dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Regras de transição e jornada diária
A principal questão em debate é a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. A decisão liminar de Flávio Dino permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada diária possa chegar a 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite de oito horas. Essa permissão vale durante a etapa intermediária da transição, até 15 de dezembro de 2027.
A medida visa facilitar a adaptação das empresas à nova regra, evitando impasses em negociações coletivas. A decisão também afastou travas rígidas de tempo para o aproveitamento dos repousos remunerados, permitindo que acordos e convenções coletivas definam a distribuição das folgas, desde que o direito aos dois dias de descanso seja preservado.
Prazos e regulamentação
O ministro Flávio Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas em acordos e convenções coletivas. Cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e ampliação do descanso perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuarão válidas.
Para os casos em que as negociações coletivas sobre a compensação das folgas não forem bem-sucedidas nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias. Além disso, Dino deu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados para setores específicos e regras de adaptação para micro e pequenas empresas.
O que dizem as entidades
As ações que levaram o caso ao STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram, entre outros pontos, o prazo de adaptação previsto na emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho.
A decisão de Dino rejeitou os pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras, mantendo o calendário estabelecido pela emenda constitucional. A análise no plenário físico do STF agora definirá se a liminar será confirmada ou modificada, impactando diretamente a rotina de milhões de trabalhadores e empresas no Brasil.
