STF: Dino define regras para jornada de trabalho e fim da escala 6x1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, conduziu nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação para debater a implementação da emenda constitucional que extingue a escala 6x1 e estabelece novas regras para a jornada de trabalho. O objetivo principal da sessão foi diminuir as controvérsias e facilitar a aplicação da medida, sem rediscutir o mérito da redução da jornada, que é uma decisão política do Congresso Nacional.

A audiência reuniu 21 entidades, incluindo centrais sindicais e confederações empresariais, para discutir as dificuldades na adaptação dos setores produtivos às novas regras. As entidades expressaram receio de que não haja tempo hábil para fechar acordos que permitam a implementação da ampliação do descanso semanal para dois dias e a redução da jornada de 44h para 42h semanais, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro. Uma nova redução para 40h ocorrerá em dezembro de 2027.

Flexibilização de regras e contrapartidas

Um dos pontos centrais do debate foi a flexibilização do limitador mensal ou semanal para a compensação de jornada. O ministro Flávio Dino afirmou que proferirá uma decisão para permitir essa flexibilização mediante negociação coletiva, pois a emenda constitucional, em sua redação atual, induz à rigidez. Essa flexibilização é vista como necessária para atividades como a exploração petrolífera, onde trabalhadores embarcados têm regimes de trabalho diferenciados.

Dino também tranquilizou as partes ao descartar a possibilidade de que a falta de acordos leve à redução imediata da jornada de 44h para 40h semanais em 16 de dezembro. Ele ressaltou que o cenário de redução imediata para 40h não ocorrerá e que o foco agora é avançar no tema das “contrapartidas” aos trabalhadores, caso os setores não consigam cumprir integralmente as novas regras. As partes foram convidadas a apresentar alternativas para essas contrapartidas, relacionadas ao tempo da jornada.

Próximos passos e ações no STF

O ministro indicou que deixará um tempo para a construção de acordos nacionais ou setoriais. Caso não haja consenso, haverá uma decisão sobre a permanência ou não das contrapartidas vinculadas à jornada. Dino afirmou que essa decisão não será imediata, mas ocorrerá “daqui a alguns dias”.

Flávio Dino é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As confederações pediram a suspensão do fim da escala 6x1 e questionam o prazo de adaptação das empresas e os dispositivos sobre negociação coletiva. A CNC, em particular, busca um período de transição de 12 meses para a primeira etapa da redução da jornada e mais um ano para a implementação do limite de 40 horas semanais.

A implementação da nova jornada será escalonada: a primeira etapa, com a jornada máxima semanal passando de 44h para 42h e o direito ao segundo dia de repouso remunerado, começa em 16 de dezembro. A jornada máxima semanal cairá para 40h em 16 de dezembro de 2027.