STF derruba isenção de pena para crimes patrimoniais em violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código Penal que isentava de pena a prática de crimes patrimoniais contra cônjuges ou familiares em contexto de violência doméstica e familiar. A decisão, tomada nesta quarta-feira (11) e concluída na quinta-feira (12), afasta as chamadas escusas absolutórias previstas no artigo 181 do Código Penal, que datava de 1940.

A discussão central girou em torno da constitucionalidade da isenção de pena para crimes como furto, apropriação indébita e estelionato quando cometidos no âmbito de relações familiares, especialmente quando há violência contra a mulher. As ações que levaram o caso ao STF foram protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionavam a validade da norma antiga diante da legislação de proteção às mulheres.

Violência patrimonial como ferramenta de abuso

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, apresentou voto favorável ao afastamento da isenção de pena, argumentando que a aplicação da regra do Código Penal nessas situações contraria diretamente a proteção constitucional garantida às vítimas de violência doméstica. Ele destacou que a violência patrimonial é uma modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher e que as escusas absolutórias, ao impedirem a punição, negam às vítimas o direito a tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou os preconceitos existentes no tratamento da violência patrimonial contra as mulheres, citando estereótipos que desqualificam a vítima. A representante da Advocacia Geral da União, Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, afirmou que as regras em questão desrespeitam a dignidade das vítimas, reforçam a impunidade e perpetuam a violência familiar, impactando desproporcionalmente as mulheres.

O que dizem as ações e a legislação

O artigo 181 do Código Penal previa a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra o cônjuge ou ascendente/descendente, na constância da sociedade conjugal ou parentesco. Essa norma, com origem no código napoleônico de 1810, vigorava há quase 200 anos nos códigos penais brasileiros. As ações do PV e da Conamp buscavam a retirada definitiva dessas "escusas" do Código Penal, considerando qualquer interpretação dos dispositivos como inconstitucional.

O advogado do Conamp, Aristides Junqueira, classificou a decisão como a interpretação do óbvio, lembrando que a violência patrimonial é um dos tipos de violência contra a mulher. Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas, trouxe dados do Data Senado indicando que cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram também violência patrimonial, reforçando a necessidade de proteção efetiva.

O julgamento e os próximos passos

O julgamento, que começou na quarta-feira (11) e foi concluído na quinta-feira (12), contou com a participação de todos os ministros do STF, que acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli. A decisão declarou a não recepção dos artigos 181 e 182 do Código Penal pela Constituição de 1988, e por arrastamento, invalidou os artigos 183 e 183-A da mesma lei. Houve divergência entre os ministros quanto à modulação dos efeitos da decisão, ou seja, a aplicação temporal da nova regra.

O ministro Dias Toffoli propôs que a decisão tivesse efeitos prospectivos, preservando condenações definitivas e ações penais em curso. Outros ministros, como Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, defenderam que o entendimento não alcançasse fatos anteriores ao julgamento, aplicando a lei penal mais benéfica aos casos passados. A ministra Cármen Lúcia propôs aplicar a nova regra a todos os processos ainda sem decisão de 1ª ou 2ª instâncias. O ministro Edson Fachin suspendeu a análise para a posterior redação do acórdão, classificando o resultado como provisório e a proclamação final será na próxima semana.