Senado aprova urgência para projeto de ajuste fiscal com críticas de setores produtivos

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 40 votos a 38, o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que propõe medidas de ajuste fiscal com impacto estimado em até R$ 56 bilhões em 2027. A proposta, apresentada pelo governo federal, visa controlar o crescimento da dívida pública e equilibrar as contas do país, mas tem recebido fortes críticas de entidades empresariais, que alegam que o ônus recairá sobre o setor produtivo.

Críticas de setores produtivos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras federações industriais, como a Firjan e a Fiemg, manifestaram preocupação com o projeto. As entidades criticam o aumento da carga tributária, a restrição à compensação de créditos tributários e o corte linear de incentivos fiscais, que, segundo elas, prejudicam a competitividade e a capacidade de investimento das empresas. O presidente da CNI, Ricardo Alban, apelou aos senadores por mais responsabilidade e defendeu que o ajuste fiscal seja feito pelo lado da despesa, e não pelo aumento de tributos.

A Firjan alertou que o projeto, ao dobrar o corte de incentivos fiscais de 10% para 20%, pode impactar milhares de pequenas e médias empresas. A federação também criticou a limitação da compensação de tributos com créditos, argumentando que isso ameaça saldos de PIS e Cofins garantidos pela reforma tributária. Para a Fiemg, a medida de restringir créditos tributários antecipa recursos para o governo e adia o direito das empresas de utilizar valores que já lhes pertencem.

Medidas propostas e alterações no texto

O projeto de ajuste fiscal prevê, entre outras medidas, o contingenciamento adicional de despesas, a limitação do uso de compensações tributárias, o corte de benefícios fiscais e mudanças no cálculo do piso da saúde. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou 20 emendas, retirando do texto a trava fiscal que poderia limitar repasses ao Fundo Constitucional do DF (FCDF) e a autorização para usar até 40% de sobras financeiras de fundos para pagar despesas obrigatórias. O texto também incluiu exceções à redução de incentivos tributários, como os relacionados à tecnologia, semicondutores e compra de veículos por pessoas com deficiência.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu as medidas, afirmando que o objetivo é racionalizar despesas e rever gastos tributários que não entregam os resultados esperados. Ele estima um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. O mercado financeiro, no entanto, tem projeções menos otimistas, com estimativas que variam entre R$ 27,9 bilhões e R$ 49,6 bilhões.

Próximos passos

Com a aprovação do regime de urgência, o PLP 299/2026 irá diretamente a plenário, sem passar pelas comissões. A oposição pediu mais tempo para análise, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu a celeridade, afirmando que o Orçamento do próximo ano "não ficará de pé" sem a aprovação do projeto. Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.