Senador Esperidião Amin critica encerramento do Inquérito das Fake News

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou nesta terça-feira (10) o encerramento do Inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão de fechar o procedimento, que durou sete anos e oito meses, foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na noite de segunda-feira (9).

Amin questionou a forma como o inquérito foi conduzido, alegando que não houve delimitação clara de seu objeto nem sorteio de relator. O parlamentar contestou o uso do artigo 43 do Regimento Interno do STF como base para a instauração da investigação. Este artigo prevê que o presidente da Corte abra um inquérito caso ocorra uma infração à lei penal nas dependências do tribunal.

Críticas à condução e ao fundamento legal

O senador criticou especificamente a condução do procedimento pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele relembrou que, em 2020, o então ministro Marco Aurélio Mello votou contra a validade da medida, classificando-a como "inquérito do fim do mundo". Amin defendeu que o Congresso Nacional não deve ignorar os procedimentos adotados durante a tramitação do inquérito.

"Não é honesto o procedimento do Congresso, a começar pelo Senado, se nós colocarmos um tapete em cima dessa história. Isso tem que ser investigado nas faculdades de direito", afirmou o senador, defendendo que o caso seja examinado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Próximos passos e propostas de alteração

Esperidião Amin anunciou sua intenção de apresentar, antes do fim de seu mandato, uma proposta para alterar o artigo 43 do Regimento Interno do STF. O objetivo da iniciativa é impedir que o dispositivo seja utilizado no futuro para instaurar investigações com as mesmas características que ele atribuiu ao Inquérito 4.781.

Além disso, o senador cobrou a apuração de informações sobre supostos contatos entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que é pivô do escândalo do Banco Master. Amin enfatizou a necessidade de transparência e investigação sobre os procedimentos questionados.