Senado vota ajuste fiscal e Câmara analisa regras para mercados digitais
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Destaques
- Senado avança na votação de projeto de ajuste fiscal que pode gerar R$ 56,1 bilhões em 2027.
- Câmara dos Deputados analisa proposta que cria superintendência no Cade para fiscalizar plataformas digitais.
- Ambas as votações estão previstas para esta terça-feira (17).
O Plenário do Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar (PLP 299/2026) que trata do ajuste fiscal do governo. A proposta, que já teve seu texto principal aprovado por 45 votos a 31 na última quinta-feira (12), permite ao Executivo ampliar o bloqueio de despesas e limitar o crescimento dos gastos públicos acima da inflação em determinadas condições. Ainda restam a análise de quatro destaques apresentados pela oposição.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto original do senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Poder Executivo. A iniciativa altera o arcabouço fiscal, possibilitando bloqueios adicionais de despesas para atingir a meta fiscal. A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos públicos acima da inflação poderá ser reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que medidas de contenção forem adotadas.
Medidas de contenção e impacto fiscal
O projeto de ajuste fiscal prevê a redução de benefícios tributários, o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e o estabelecimento de um prazo para que o Congresso regulamente os chamados supersalários no serviço público. Segundo estimativas do Executivo, essas medidas combinadas têm o potencial de melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a votação dos destaques na semana passada para que os senadores pudessem avaliar os pontos pendentes. Após a conclusão da votação no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados analisa regulação de mercados digitais
Na Câmara dos Deputados, também está prevista para esta terça-feira (17) a votação do projeto de lei 4.675 de 2025, que estabelece regras para mercados digitais. Relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), o texto busca alterações pontuais após reuniões com bancadas como PP, PSD, MDB e Republicanos.
A proposta visa criar a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais no âmbito do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Este novo órgão teria um chefe nomeado pelo presidente da República, com mandato de 2 anos, com o objetivo de fiscalizar o setor de forma preventiva, diferentemente do modelo atual que age apenas após denúncias.
O Cade passará a ter a prerrogativa de impor obrigações específicas a plataformas classificadas como de relevância sistêmica. Essa categoria designa empresas com alto poder de influência sobre a concorrência no ambiente digital, buscando assim prevenir práticas anticompetitivas.
Critérios para plataformas de relevância sistêmica
Para que um grupo econômico seja enquadrado como de relevância sistêmica, ele precisará apresentar um faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou um faturamento anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões. Ambos os valores serão anualmente corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem elevado o tom contra o setor de tecnologia desde as eleições presidenciais de 2026, acusando grandes empresas de tentarem interferir no processo eleitoral ao ampliar o alcance de conteúdos com desinformação e notícias falsas em suas plataformas.
Matérias originais
- Plenário retoma votação de medidas de ajuste fiscal nesta terça · www12.senado.leg.br
- PL das Big Techs deve ser votado na 3ª feira · poder360.com.br



