Senado pauta PEC da Segurança Pública com foco em combate ao crime

O Senado Federal pautou para a próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa aprimorar a integração entre os entes federativos no combate ao crime organizado. A matéria estava travada desde antes do segundo turno das eleições presidenciais devido a divergências internas, especialmente sobre a redução da maioridade penal.

A PEC, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve sua tramitação acelerada, busca estabelecer mecanismos de forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações entre União, estados e municípios. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias federais.

Endurecimento contra o crime organizado e financiamento

Um dos pontos centrais da proposta é o endurecimento das regras para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Serão implementadas medidas como restrições à progressão de regime, benefícios processuais e a possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização. A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e o fortalecimento das polícias penais.

Quanto ao financiamento, a PEC mantém a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública, a ser implementada gradualmente entre 2027 e 2029. O relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou da proposta um dispositivo que destinava recursos das apostas esportivas para os fundos de segurança pública. A proposta também garante proteção contra bloqueios e contingenciamentos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A polêmica da maioridade penal e próximos passos

A discussão sobre a redução da maioridade penal gerou um impasse significativo, com emendas apresentadas para diminuir a idade de 18 para 14 ou 16 anos para crimes graves. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) criticou a emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) sobre o tema, classificando-a como "chantagem". A divergência dividiu o próprio PT, com uma ala defendendo a pauta por seu apoio popular (79% dos brasileiros favoráveis, segundo Datafolha) e outra mantendo a posição histórica do partido contra a redução.

A expectativa do governo era ter a PEC aprovada antes do segundo turno das eleições presidenciais. A votação desta terça-feira (3) é vista como crucial para definir os rumos da segurança pública no país e o futuro da discussão sobre a redução da maioridade penal. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado. Caso a maioridade penal seja tratada em texto separado, a PEC principal pode ser "fatiada".