TCU propõe alíquota de 11,3% para novo imposto sobre consumo em 2027
Destaques
- •Tribunal de Contas da União sugere alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, acima das expectativas iniciais.
- •O cálculo do TCU, baseado em dados da Receita Federal, visa manter o patamar atual da carga tributária, mas analistas e setores produtivos alertam para risco de aumento e impacto em consumidores.
- •O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027, com o Congresso Nacional tendo a palavra final.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma sugestão para que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária, seja de 11,3% em 2027. O percentual foi calculado por técnicos do tribunal com base em dados da Receita Federal e será encaminhado ao Congresso Nacional. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o valor final, que entrará em vigor a partir de 2027.
A estimativa do TCU parte da premissa de manter o atual patamar da carga tributária sobre o consumo, considerando a arrecadação dos impostos que serão extintos no fim de 2026, como PIS, Cofins e parte do IPI. Essa proposta difere de estimativas anteriores, como a do governo em 2024, que previa 8,8% para a CBS, e a do Comitê Gestor do IBS, que apontava cerca de 9,2% para o próximo ano.
O que motivou a proposta do TCU
Para mensurar a alíquota da CBS, técnicos do TCU estimaram a arrecadação dos impostos atuais que serão extintos. A reforma tributária busca manter o nível de arrecadação, o que, segundo o tribunal, justifica a alíquota sugerida. No entanto, analistas apontam que a alíquota proposta pelo TCU, somada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, pode levar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro a superar 30% em 2033, tornando-o um dos mais altos entre os países desenvolvidos.
A média de impostos gerais sobre o consumo nos países da OCDE, segundo a Tax Foundation, foi de 19,4% em 2026. O governo federal argumenta que, atualmente, a tributação sobre o consumo no Brasil chega a cerca de 34%, mas que o sistema complexo e a incidência de impostos "por dentro" (em cascata) dificultam o cálculo exato.
Impactos e preocupações com a alíquota
A concentração da carga tributária sobre o consumo é apontada como um fator de "regressividade", prejudicando a população de menor renda. A proposta do TCU, acima do esperado, gerou preocupação em setores como comércio, indústria e telecomunicações. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o risco de aumento da carga tributária, especialmente para prestadores de serviços intensivos em mão de obra, que não geram créditos.
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) considera preocupante a alíquota de 11,3%, pois pode ameaçar elevar a carga tributária das empresas, refletindo em preços mais altos para o consumidor e comprometendo o acesso à alimentação para famílias de menor renda. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a proposta, afirmando que ela quebra a premissa de manutenção da carga fiscal e pode retirar mais de R$ 100 bilhões da economia já em 2027.
Benefícios e próximos passos
A alta alíquota de referência também é atribuída às exceções e benefícios aprovados na reforma, como alíquota zero para a cesta básica, medicamentos e dispositivos médicos, além de alíquotas reduzidas para serviços de educação e saúde. Esses incentivos fiscais, segundo especialistas, resultam em uma taxa de referência mais elevada para as atividades sem benefícios.
O presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, expressou preocupação com o impacto no setor de telecomunicações, que teria um aumento na carga tributária, prejudicando investimentos e o custo dos serviços. O Senado Federal tem a responsabilidade de analisar a proposta do TCU e definir a alíquota final até 15 de dezembro.
