Senado decide alíquota da CBS até 15 de dezembro; alíquota de 11,3% pode gerar R$ 147 bi extras

O Senado Federal tem até o dia 15 de dezembro para definir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS/Cofins e o IPI como parte da Reforma Tributária. A decisão é crucial, pois uma alíquota de 11,3%, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pode gerar uma arrecadação R$ 147,2 bilhões acima do estimado no Orçamento de 2027, conforme projeções da empresa de tecnologia tributária Roit. Por outro lado, a Roit defende uma alíquota de 9,8% para manter a neutralidade da reforma.

Divergência no cálculo da alíquota

A divergência no cálculo da alíquota se dá pela metodologia utilizada. O TCU baseou-se em dados de 2023 e 2024, enquanto a legislação prevê 2024 e 2025. A Roit argumenta que a troca de base de cálculo não é neutra e projeta 2027 com a economia de 2023, o que resultaria em uma base tributável implícita menor. A empresa de tecnologia tributária projeta uma base de R$ 7 trilhões, equivalente a 47,4% do PIB, enquanto o cálculo do TCU aponta para R$ 6,05 trilhões (40,9% do PIB).

Para cada R$ 100 mil de valor líquido tributável, uma empresa sem regime favorecido pagaria R$ 11.300 com a alíquota do TCU, ante R$ 9.800 com a proposta da Roit, uma diferença de R$ 1.500. A divergência também pode influenciar o cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2029.

Posicionamento da Brasscom e pressão fiscal

A Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais do Brasil – manifestou-se contra o adiamento da Reforma Tributária, argumentando que a postergação gera desconfiança, incerteza jurídica e desrespeita quem já investiu acreditando na implementação a partir de janeiro de 2027. A entidade defende que o foco inicial deve ser 100% na substituição do PIS/Cofins e do IPI pela CBS.

O Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom, Sergio Sgobbi, ressaltou a necessidade de tempo para acomodação e mudança de mentalidade, mas enfatizou a prioridade na CBS. Ele também criticou a falta de prioridade em ações urgentes como campanha de comunicação, programas de digitalização para médias e pequenas empresas e apoio à maturidade digital dos municípios.

A possibilidade de arrecadação adicional com a CBS ocorre em um momento de pressão sobre as contas públicas. O governo federal, com medidas anunciadas durante a campanha eleitoral, como reajuste do Bolsa Família e ampliação de crédito, enfrenta a necessidade de acomodar esses gastos no Orçamento de 2027. Uma arrecadação maior com a CBS ampliaria a margem fiscal da União, embora o estudo da Roit não estabeleça relação direta entre a alíquota e o financiamento desses programas.

Próximos passos e impacto no mercado

O Senado realizará uma audiência pública nesta terça-feira (10 de novembro) para discutir a alíquota de 11,3% definida pelo TCU. A decisão final sobre a alíquota de referência da CBS deve ser tomada até 15 de dezembro. A legislação prevê recálculos anuais, mas sem restituição retroativa de tributos em caso de revisão das alíquotas. Se a arrecadação em 2027 superar a meta, a diferença ficará com a União.

A definição da alíquota terá impacto direto na carga tributária das empresas e na arrecadação federal, influenciando o cenário econômico e fiscal do país nos próximos anos.