Senado aprova projeto que permite renegociar dívidas no fim de mandatos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de resolução que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a contratarem operações de crédito nos últimos 120 dias de mandato para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis. O texto, que segue para o Plenário com urgência, visa permitir reestruturações financeiras sem a obtenção de novos recursos livres.

O Projeto de Resolução (PRS) 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proibia a contratação de operações de crédito nesse período, com exceções. A proposta acrescenta a possibilidade de realizar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e recomposição do principal de dívidas.

Divulgação e Critérios para Renegociação

O parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a exigência de que os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos utilizados para comparar o valor presente das dívidas antiga e nova. Essa publicação deverá apresentar também os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, garantias e riscos da operação.

Para que a substituição de dívida seja permitida, estados e municípios já precisam cumprir critérios do Tesouro Nacional. Um deles é que o dinheiro da nova operação seja usado apenas para pagar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos. O projeto mantém essas exigências e permite a operação nos últimos 120 dias de mandato.

Os critérios do Tesouro também impedem que a renegociação estabeleça períodos sem pagamento ou calendários que deixem a conta para a gestão seguinte. Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido para valores de hoje, não poderá superar o da dívida anterior. A proposta mantém as demais exigências legais para contratação de crédito.

Justificativas e Debate sobre Juros e Fiscal

Senadores defenderam a proposta argumentando que a restrição de fim de mandato não deve impedir operações que permitam substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas. A possibilidade de renegociação pode ser perdida com as oscilações do mercado, e a postergação pode resultar em custos financeiros mais elevados.

Paralelamente, o debate sobre a política econômica brasileira continua. André Lara Resende propôs uma redução administrada dos juros, argumentando que o custo da dívida pública é o principal responsável pelo desequilíbrio fiscal, e não o déficit primário. Ele sugere a criação de um Conselho Fiscal e Monetário Nacional para estabelecer metas fiscais, de inflação e de juros, com a Selic caindo para 7,5% e depois para 5,5%.

No entanto, essa proposta foi criticada por especialistas. Um dos pontos levantados é que o problema fiscal brasileiro não se resume ao déficit primário corrente, pois o crescimento das despesas obrigatórias pressiona o orçamento. A taxa de juros, por sua vez, não é independente do risco fiscal; investidores exigem maior remuneração quando antecipam uma trajetória insustentável de endividamento.

A composição da dívida pública também é vista como endógena. Se o Banco Central reduzir os juros em desacordo com os fundamentos macroeconômicos, investidores podem deixar de aceitar títulos atrelados à Selic ou exigir taxas maiores. Além disso, uma meta de inflação é considerada incompatível com um teto de juros que impeça a reação necessária do Banco Central, podendo institucionalizar o risco de dominância fiscal.

Perspectivas para o Ajuste Fiscal

Bruno Funchal, CEO da Bradesco Asset, destacou que juros altos consomem o caixa das empresas e encarecem projetos, e que o Brasil precisa de um ajuste fiscal para controlar despesas e dívida. Ele ressaltou que a incerteza sobre a capacidade do governo de controlar suas contas aumenta o custo da dívida pública e que adiar decisões exige um esforço maior no futuro.

Funchal apontou que as despesas obrigatórias comprometem a maior parte do orçamento, limitando a margem para investimentos e custeio. A discussão sobre a redução do crescimento desses gastos, que envolve regras de saúde, educação e salário mínimo, é vista como difícil, mas necessária. O executivo sugere que o período pós-eleitoral seria o momento ideal para essa discussão, aproveitando a força política do presidente eleito.

O endividamento elevado é um problema global, e o cenário internacional não favorece uma queda generalizada dos juros. Um ajuste fiscal crível no Brasil poderia reduzir o prêmio exigido para financiar o país, atraindo capital estrangeiro. A credibilidade depende do cumprimento do combinado e de sinais concretos, como uma equipe comprometida e propostas encaminhadas ao Congresso.

A rigidez dos gastos interfere na confiança dos investidores, pois o orçamento perde flexibilidade e a promessa de controlar a dívida enfraquece. Funchal associa o aumento das recuperações judiciais à permanência dos juros altos, alertando que casos de dificuldade tendem a aumentar se os juros permanecerem nesse patamar. A solução para juros estruturalmente mais baixos reside em reformas que contenham despesas obrigatórias, estabeleçam uma trajetória fiscal sustentável e restaurem a confiança na solvência do Estado, não em determinações administrativas.