Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade
Destaques
- •PEC da Segurança Pública é aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, por unanimidade.
- •O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece novas regras de financiamento para o setor.
- •A proposta segue para promulgação e trata de combate ao crime organizado, penas mais rigorosas para facções e milícias, e maior integração entre as forças de segurança.
O Senado Federal aprovou, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. A aprovação representa uma vitória para o governo federal e visa reorganizar as forças de segurança do país para um combate mais eficaz ao crime organizado.
O que muda com a PEC
A principal alteração trazida pela PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é fortalecer a articulação entre os órgãos de segurança, promovendo o compartilhamento de informações, a interoperabilidade de sistemas e a formação de forças-tarefa. Isso busca reduzir a fragmentação das ações e facilitar investigações que ultrapassem fronteiras estaduais.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, incluindo aqueles cometidos por organizações criminosas e milícias. A Polícia Rodoviária Federal também terá previsão constitucional para atuar no policiamento ostensivo.
Combate ao crime organizado e financiamento
A PEC estabelece penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como cumprimento em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de penas. Além disso, prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social para os fundos de segurança pública, reforçando o financiamento contínuo das políticas na área.
A proposta também autoriza a União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias e guardas municipais, e sistema socioeducativo.
Maioridade penal fora da PEC
Emendas que propunham a redução da maioridade penal foram desmembradas do texto principal e passarão a tramitar como propostas autônomas. A decisão de retirar o tema da PEC evitou que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados, permitindo sua promulgação mais rápida.
