Senado aprova PEC da Segurança Pública e avança em pautas de trabalhadores e MEIs

O Senado Federal aprovou, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em uma votação que demonstra a capacidade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obter apoio legislativo em temas de interesse popular. A proposta, que visa fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhuma abstenção ou voto contrário. Como o texto manteve o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Avanços Legislativos e Apoio da Oposição

A aprovação da PEC da Segurança Pública consolida uma sequência de vitórias legislativas para o governo Lula em menos de um mês. Antes desta, o Congresso já havia sancionado o fim da escala de trabalho 6x1, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e amplia o descanso remunerado para dois dias, e a ampliação do teto de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs). Ambas as propostas contaram com votos de partidos de oposição, como o PL, que terá as maiores bancadas na Câmara e no Senado a partir de 2027.

Essas aprovações indicam que o governo Lula tem conseguido avançar em temas com repercussão direta sobre trabalhadores, pequenos empresários e segurança pública, áreas que também fazem parte da agenda eleitoral da direita. O desafio para o PL, principal partido de oposição, será definir como exercer sua função de fiscalização diante de propostas que encontram apoio entre seus próprios parlamentares.

Detalhes e Controvérsias da PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Executivo, estabelece mecanismos mais rígidos de combate às facções criminosas, incluindo restrições a benefícios penais para seus integrantes e ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A aprovação permite a Lula avançar na criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha.

O consenso, porém, foi precedido por uma disputa sobre a redução da maioridade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a idade de responsabilização criminal para 16 anos, e até 14 em crimes graves. O líder do PT, Camilo Santana (CE), propôs a redução para 16 anos em crimes hediondos. O governo conseguiu retirar as duas propostas do texto principal por 38 votos a 36, preservando a versão aprovada pela Câmara. A discussão sobre a maioridade penal seguirá em tramitação separada.

Advogados criminalistas apontam que a PEC é positiva e representa avanços, mas alertam para a necessidade de cuidado na regulamentação de restrições a institutos penais para integrantes de organizações criminosas. Há preocupação com a inclusão de novos mandados de criminalização em um capítulo da Constituição destinado a direitos e garantias fundamentais, o que pode abrir margem para interpretações arbitrárias.

Impacto nos MEIs e Próximos Passos

No caso dos MEIs, o projeto aprovado eleva o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida também permite a contratação de até dois empregados e concede perdão de determinadas dívidas tributárias. A proposta contou com apoio unânime no Senado, com 78 votos.

A aprovação dessas pautas oferece à oposição a possibilidade de diferenciar suas propostas das defendidas pelo Planalto, mesmo após apoiar parte da agenda presidencial. A eleição dos presidentes da Câmara e do Senado em fevereiro de 2027 influenciará o espaço de cada bancada para apresentar propostas e definir prioridades de votação.

O próximo teste para o governo será a agenda econômica, com medidas de ajuste fiscal que podem afetar interesses de setores representados por partidos que apoiaram as iniciativas recentes. Nesse cenário, o Executivo terá de negociar com bancadas que poderão exigir mudanças ou compensações para apoiar as medidas.