Roberto Jefferson vira réu em processo por uso de documento falso para registro de CAC

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu uma denúncia contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson, tornando-o réu em uma ação penal por uso de documento falso. A acusação se refere à apresentação de declarações inverídicas para manter seu registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC), que permite a posse e aquisição de armas.

A decisão unânime do plenário do STM, em sessão virtual entre 26 e 29 de outubro, reverteu uma decisão anterior da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, que havia rejeitado a denúncia em março por falta de justa causa. O Ministério Público Militar (MPM) recorreu, argumentando que a análise inicial foi prematura.

Omissão de condenação para manter registro de armas

As investigações do MPM apontam que Roberto Jefferson apresentou duas declarações ao Exército, em agosto de 2020 e fevereiro de 2021, afirmando não responder a inquérito ou processo criminal e possuir bons antecedentes e idoneidade moral. No entanto, o MPM sustenta que essas informações eram falsas, pois Jefferson foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, no caso do Mensalão.

Apesar de ter recebido indulto em 2016, a condenação, segundo o MPM, continua válida para fins de antecedentes criminais. O caso teve início em dezembro de 2022, após uma mensagem anônima indicar que o ex-deputado, mesmo em prisão domiciliar e respondendo a processos, mantinha seu registro de CAC, registrava armas e comprava munições.

Prisão domiciliar e condenações anteriores

Roberto Jefferson cumpre pena em prisão domiciliar em Comendador Levy Gasparian (RJ), com tornozeleira eletrônica. Ele foi preso em outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições, por descumprir medidas cautelares, como a proibição de declarações públicas e uso de redes sociais, e por ofender a ministra Cármen Lúcia em um vídeo. Durante o cumprimento do mandado, ele atirou com fuzil e lançou granadas contra policiais federais, sendo indiciado por 4 tentativas de homicídio.

Em dezembro de 2024, o STF o condenou a 9 anos, 1 mês e 5 dias de prisão por incitação à prática de crimes, atentado contra o exercício dos Poderes, calúnia e homofobia, com base em declarações em entrevistas e vídeos que incentivavam invasão ao Senado e agressões a senadores da CPI da Covid, além de sugerir a explosão do prédio do TSE.

Em 10 de maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes concedeu o benefício da prisão domiciliar em caráter humanitário, considerando a idade de Jefferson (71 anos à época), sua debilidade clínica e a necessidade de tratamento médico específico.

O Poder360 tentou contato com a defesa de Roberto Jefferson, mas não obteve sucesso em encontrar um contato válido. O jornal digital continuará tentando contato e o texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada.