Câmara aprova PL que reverte pontos da reforma trabalhista de 2017

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que visa resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado e reverter dispositivos introduzidos pela reforma trabalhista de 2017. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário, com o objetivo de restabelecer a aplicação da regra mais benéfica ao trabalhador e reforçar a proteção dos direitos sociais.

Entre as principais mudanças propostas estão a ampliação das responsabilidades empresariais em relação aos direitos humanos, à saúde, à segurança e ao meio ambiente em toda a cadeia produtiva. O projeto também restabelece regras mais rígidas sobre jornada de trabalho, horas extras, intervalos e proteção à gestante e à lactante. Além disso, busca eliminar figuras contratuais flexíveis, como o trabalho intermitente, fortalecendo as garantias trabalhistas.

Diretrizes da Proposta

O relator do projeto, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou parecer favorável, destacando que a proposta é uma materialização da vontade popular e que é fundamental que a Câmara corrija o erro histórico das mudanças de 2017. As diretrizes essenciais que orientam a proposta incluem o reconhecimento do papel do Estado na tutela do trabalhador, o fortalecimento de órgãos de proteção como a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, e o fortalecimento do movimento sindical.

A proposta também visa a proteção aos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços, a efetividade das normas internacionais de proteção ao trabalho e o respeito ao princípio da vedação do retrocesso social. A revogação e reformulação de trechos considerados precarizadores introduzidos pelas reformas de 2017 são pontos centrais.

Próximos Passos e Outras Propostas Aprovadas

O Projeto de Lei 5183/23 está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara e tramita em regime de prioridade. Antes, passará pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado na Câmara, seguirá para o Senado Federal.

Na mesma comissão, foram aprovados outros dois projetos de lei. O PL 6130/23, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), estabelece a suspensão da licença de funcionamento de empresas do setor de construção civil em casos de descumprimento de execuções judiciais e risco de falta de saúde financeira. O relator, Alexandre Lindenmeyer, incluiu uma emenda para estabelecer critérios mais precisos para a aplicação da penalidade, evitando que empresas de boa-fé sejam penalizadas. Este projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outro projeto aprovado, o PL 4339/25, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), permite que sindicatos representem em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador. O texto também determina que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 dias para pagar créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. Este projeto também segue para análise conclusiva pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.