Senado aprova ajuste fiscal e Câmara vota regulação de mercados digitais
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Destaques
- Projeto de lei complementar aprovado no Senado permite ao Executivo ampliar bloqueio de despesas e limitar crescimento de gastos públicos.
- Câmara dos Deputados analisa proposta que cria órgão no Cade para regular plataformas digitais com faturamento superior a R$ 50 bilhões globalmente.
- Acompanhar a votação dos destaques no Senado e a análise do projeto de mercados digitais na Câmara.
O Senado Federal aprovou em primeiro turno o projeto de lei complementar (PLP 299/2026) que visa o ajuste fiscal do governo, permitindo ao Executivo ampliar o bloqueio de despesas e limitar o crescimento dos gastos públicos acima da inflação em certas condições. O texto principal foi aprovado por 45 votos a 31, mas quatro destaques apresentados pela oposição ainda precisam ser analisados.
A proposta, que altera o arcabouço fiscal, é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto original do senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Poder Executivo. A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos públicos acima da inflação poderá ser reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que medidas de contenção forem adotadas.
Medidas de contenção e impacto fiscal
O projeto de ajuste fiscal inclui a redução de benefícios tributários, o adiamento de repasses a estados e municípios e a regulamentação de supersalários no serviço público. Segundo estimativas do Executivo, essas medidas podem melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a votação dos destaques para permitir uma análise mais aprofundada.
Após a conclusão no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A iniciativa busca garantir maior controle sobre as despesas públicas e atingir metas fiscais estabelecidas pelo governo.
Câmara dos Deputados analisa regulação de mercados digitais
Paralelamente, a Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei 4.675 de 2025, que estabelece regras para mercados digitais. Relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), o texto busca criar a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, vinculada ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Este novo órgão, com um chefe nomeado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, terá a função de fiscalizar o setor de forma preventiva. O Cade poderá impor obrigações específicas a plataformas classificadas como de relevância sistêmica, que são aquelas com alto poder de influência sobre a concorrência no ambiente digital, visando prevenir práticas anticompetitivas.
Critérios para plataformas de relevância sistêmica
Para serem consideradas de relevância sistêmica, empresas precisarão apresentar um faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou um faturamento anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões. Esses valores serão anualmente corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem criticado o setor de tecnologia, acusando grandes empresas de interferirem em processos eleitorais.
Um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda estima que a ampliação da concorrência em mercados digitais pode gerar benefícios econômicos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas brasileiras, o que equivale a 0,1% a 0,4% do PIB. Esses ganhos potenciais, que não incluem estímulos à inovação ou melhoria de serviços, consideram reduções de preços e comissões cobradas pelas plataformas.
Empresas como Alphabet (Google), Meta (Facebook, Instagram), ByteDance (TikTok), Amazon, Apple e Microsoft podem ser submetidas à regulamentação. O foco da superintendência será manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras de entrada e proteger a competitividade. Obrigações como transparência, transferência de dados, proibição de venda casada e favorecimento de produtos próprios podem ser exigidas. Empresas reguladas terão que manter escritório no Brasil sob risco de multa diária.
O projeto, apresentado em setembro de 2025 e com pedido de urgência aprovado em março de 2026, não trata de moderação de conteúdo. A expectativa do governo é aprovar a regulamentação econômica ainda neste ano. Práticas como falta de transparência, cobrança de taxas abusivas, venda casada e direcionamento de pagamentos são consideradas anticompetitivas.
Matérias originais
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