Senado analisa PL que cria Selo Rosa para inclusão de mulheres com câncer de mama

O Plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 5.608/2023, que institui o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. O objetivo é promover a inclusão e a reinserção profissional de mulheres diagnosticadas com câncer de mama, em tratamento ou em período de espera de remissão da doença, além de aprimorar suas condições de trabalho.

A proposta, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e com parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), prevê a implementação do programa em parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais. As metas incluem a conscientização das empresas sobre a importância da inclusão, o apoio à adoção de práticas inclusivas e o estímulo à contratação e reinserção dessas profissionais.

O que o Programa Empresa Rosa oferece

As empresas participantes do programa deverão assegurar igualdade de oportunidades, implementar processos seletivos livres de discriminação e disponibilizar condições de trabalho adaptadas às necessidades das mulheres com câncer de mama. O projeto também contempla a realização de ações de sensibilização sobre a doença e a divulgação de informações oficiais sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.

Para garantir o bem-estar das trabalhadoras, a matéria autoriza a adoção de medidas de flexibilização laboral. Entre elas estão o teletrabalho, a redução da jornada de trabalho, horários flexíveis e o oferecimento de apoio psicossocial. É importante ressaltar que essas adaptações não poderão implicar em redução salarial.

O Selo Rosa e sua importância

O Selo Rosa funcionará como uma certificação para as empresas que demonstrarem compromisso com práticas inclusivas e não discriminatórias. O projeto detalha os critérios para a concessão e renovação do selo, que poderá ser avaliado por uma comissão técnica e ter sua validade revogada em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), a estimativa é de que o Brasil registre, em média, 73 mil casos anuais de câncer de mama entre 2023 e 2025. A iniciativa busca, portanto, mitigar os impactos da doença no mercado de trabalho feminino.

Outras pautas em análise

Além do PL 5.608/2023, o Plenário do Senado analisará outros dois projetos relevantes. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), permitirá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. A concessão ou autorização para atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à permissão de acesso a informações de notas fiscais eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos, protegidas por sigilo fiscal.

O terceiro item na pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2025, que formaliza a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú. Este tratado internacional visa fortalecer os direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. O acordo, assinado pelo Brasil em 2018 e em vigor desde 2021, já foi ratificado por 13 países e é o primeiro tratado ambiental da região com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais.