Senado adia votação da redução da maioridade penal após acordo com a Câmara

A discussão sobre a redução da maioridade penal foi adiada no Senado Federal. A decisão ocorreu após um acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que o tema seja votado primeiro na Casa Baixa. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública, e que continha a emenda sobre a redução da maioridade, já havia sido aprovada pelo Senado na terça-feira (3).

A tentativa de incluir a redução da maioridade penal no texto da PEC gerou debate entre especialistas. Eles defendem que a solução para a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais graves não passa necessariamente pela redução da idade penal, mas sim por mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Riscos da inserção em presídios adultos

Especialistas alertam que o encaminhamento de adolescentes para presídios adultos aumenta os riscos de violência, coerção e aproximação com redes criminosas mais estruturadas. Segundo Lucas José Ramos Lopes, secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, expor jovens a esse ambiente pode fortalecer seus vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos e de uma trajetória de vida fora da violência.

O aliciamento pelo crime explora vulnerabilidades sociais e relações de poder, com promessas de dinheiro, proteção e pertencimento. Essas ofertas podem se transformar em mecanismos de controle, com ameaças e dificuldades para romper o vínculo com os grupos criminosos.

Propostas de reforma no ECA e Sinase

O promotor Afonso Henrique Lemos explica que o problema está na operacionalização do ECA e da lei do Sinase, que não geram uma responsabilização adequada para atos graves. Ele afirma que o ECA é muito leniente para atos graves e que a solução passa por uma reforma na legislação, com previsão de responsabilização diferenciada e estabelecimento de um prazo mínimo de internação.

Atualmente, o ECA estabelece um prazo máximo de três anos para o cumprimento da medida de internação, mas, na prática, adolescentes raramente ficam mais de sete meses internados. Lemos argumenta que, mesmo com o aumento do prazo máximo, a ausência de um prazo mínimo torna a medida ineficaz.

As medidas socioeducativas previstas em lei incluem internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção. O Plano Individual de Atendimento (PIA), previsto na lei do Sinase, é um instrumento para organizar o acompanhamento desses adolescentes, garantindo escolarização, formação profissional e apoio à saúde mental.

Próximos passos no Congresso

A redução da maioridade penal já é discutida na Câmara dos Deputados por meio de uma PEC própria. A expectativa é que o relator, deputado Mendonça Filho, apresente seu parecer entre o fim de novembro e o início de dezembro. Somente após a votação na Câmara, a discussão será retomada no Senado.

As propostas de redução da maioridade penal foram apresentadas no Senado como emendas pelo líder do PT, Camilo Santana, e pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho. Na Câmara, a proposta do governo prevê a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, enquanto a do PL sugere a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos.