Reforma Tributária: Senado deve receber proposta de alíquota da CBS até 30 de outubro

O Senado Federal tem até o dia 30 de outubro para receber a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este novo tributo federal tem o objetivo de substituir o PIS/Pasep e a Cofins, marcando o início da implementação efetiva da reforma tributária sobre o consumo, com início das novas cobranças previsto para janeiro de 2027.

O prazo para que os senadores definam a alíquota por meio de resolução é 15 de dezembro. As estimativas mais comentadas atualmente apontam para 9,21% para a CBS e 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), este último de competência compartilhada entre estados e municípios. Somadas, essas alíquotas chegam a 27,91%, percentuais que são estimativas não oficiais adotadas pelo Comitê Gestor do IBS. A definição dos percentuais deverá considerar a necessidade de manter a arrecadação dos tributos que serão substituídos, segundo Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Margem limitada para alterar alíquotas

Os senadores terão uma margem limitada para modificar os percentuais sem impactar a arrecadação total. A CBS, o IBS e o Imposto Seletivo deverão, em conjunto, manter a arrecadação dos atuais IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS. A redução das alíquotas dependeria da diminuição de benefícios tributários e exceções às regras gerais, conforme previsto na Lei Complementar 214, de 2025. Alexandre Andrade ressalta que exceções e regimes diferenciados podem elevar a alíquota necessária para manter a neutralidade da arrecadação, e alterá-la sem modificar as exceções pode impactar diretamente a receita da União em um orçamento já pressionado.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 estima uma arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS, o que representa um aumento de 10,3% em relação à estimativa anterior, considerando também receitas remanescentes de tributos extintos. Essa projeção corresponde a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para o Imposto Seletivo, a projeção é de R$ 41,9 bilhões em 2027, com incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A instituição deste último depende de legislação específica, e sua demora pode afetar o cronograma de cobrança.

Mecanismos para travar a carga tributária

A legislação prevê mecanismos para limitar a carga tributária durante a transição. Em 2033, o percentual de referência da soma da CBS e do IBS não poderá ultrapassar 26,5%. Caso a projeção em 2030 indique que esse limite será excedido, a Presidência da República deverá apresentar um projeto de lei com medidas para reduzir a tributação. Revisões das alíquotas de referência também estão previstas para evitar aumentos na carga tributária. Em 2029, o Senado poderá reduzir a alíquota da CBS se a carga tributária correspondente à CBS e ao Imposto Seletivo tiver aumentado nos dois anos anteriores.

A extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também prevê a compensação aos estados por meio de um fundo federal, com orçamento previsto de R$ 33,8 bilhões para 2027. Alexandre Andrade alerta que esse mecanismo pode gerar disputas entre os entes federativos. O TCU iniciou em setembro os cálculos para definir a alíquota de referência da CBS, com o procedimento se repetindo anualmente até 2035. Para o IBS, o processo será conduzido pelo Comitê Gestor a partir de 2028.

Durante 2026, a Receita Federal realizará testes da CBS, onde as empresas informarão o tributo nas notas fiscais, mas sem a obrigatoriedade de pagamento. Dados de 9 de outubro indicam que quase 90% dos documentos fiscais emitidos já registravam a CBS.