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Reforma Tributária: Pressão por adiamento divide opiniões e divide o Congresso

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Reforma Tributária: Pressão por adiamento divide opiniões e divide o Congresso

Destaques

  • Entidades e especialistas pedem adiamento da reforma tributária do consumo para 2028, citando falta de tempo para adaptação das empresas e sistemas.
  • Ministério da Fazenda defende implementação imediata, mas anuncia medidas para flexibilizar a transição, como adiamento opcional do primeiro pagamento da CBS.
  • O debate sobre o adiamento envolve divergências entre setores da esquerda e a oposição, com propostas de alteração via PEC ou lei complementar.

A dois meses da substituição dos tributos federais PIS e Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a pressão pelo adiamento do início efetivo da reforma tributária do consumo se intensificou na última semana. O movimento, que divide opiniões, depende de mudanças a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.

O pedido de adiamento ganhou força com uma carta aberta da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), seguida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mais de 70 entidades representativas da indústria, como Firjan e Fiemg. A principal justificativa é a falta de tempo para que as empresas testem os novos sistemas operacionais e se preparem para a nova incidência tributária.

Falta de tempo e sistemas operacionais

O tributarista Gustavo Brigagão, sócio do escritório Brigagão, Duque Estrada Advogados e presidente emérito da ABDF, destacou a ausência de tempo para testes. Ele ressaltou que as empresas só conseguirão mensurar a carga tributária incidente sobre suas operações no final do ano, após a aprovação da alíquota da CBS pelo Senado em 15 de dezembro. Brigagão também mencionou que procedimentos fiscais essenciais, como as Interfaces de Programação de Aplicativos (APIs), ainda não devem estar operacionais no próximo ano.

O ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, também se juntou ao movimento, afirmando que os sistemas ainda não estão totalmente prontos. Ele alertou que a falta de adaptação pode levar as empresas a elevarem preços excessivamente, gerando risco inflacionário.

Posicionamentos divergentes sobre o adiamento

Por outro lado, o tributarista Luis Eduardo Maneira, sócio no Maneira Advogados, discorda do adiamento, argumentando que ele pode prejudicar empresas que já investiram tempo e dinheiro na adaptação às novas regras. Ele lembra que a reforma tributária está em discussão há anos.

Daniel Loria contrapõe, afirmando que a interdependência entre empresas na cadeia produtiva torna a adaptação de uma única empresa insuficiente. "Não adianta uma empresa estar pronta se seu fornecedor não estiver; ela pode ter um risco de fornecimento", disse.

Caminhos e alternativas para a reforma

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou a posição do Ministério da Fazenda pela implementação imediata, mas anunciou medidas para endereçar desafios na transição. Entre elas, o adiamento da exigência de alguns documentos novos para setores específicos e a flexibilização da transição para o modelo de Crédito Vinculado ao Pagamento (CVP) e split payment. Barreirinhas também deve propor ao Congresso Nacional um modelo opcional para adiar o primeiro pagamento da CBS para fevereiro.

Entidades tributárias e especialistas buscam alternativas no Congresso. A deputada Any Ortiz (PP-RS) está em busca de assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Brigagão, no entanto, defende que a alteração pode ser feita por lei complementar, prevendo a substituição dos tributos a partir de 31 de dezembro de 2027. Daniel Loria considera uma emenda constitucional mais segura.

Em paralelo, o líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o ajuste fiscal do governo, alegando que as medidas promoverão calote em entes federativos, aumento de impostos e pedalada fiscal. Ele minimizou o voto favorável de senadores da oposição na aprovação do texto-base do projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP 299/2026) no Senado, citando a pluralidade do grupo. Marinho também abordou a possibilidade de impeachment de ministros do STF, defendendo uma reforma do Judiciário com participação institucional.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, criticou uma "fração sectária da esquerda" por atrasar o combate a privilégios ao criticar o projeto de ajuste fiscal do governo. Ele afirmou que lobbies poderosos se aliam a essa parcela da esquerda para evitar o ajuste. Moretti mencionou que 4 projetos de lei foram protocolados na Câmara por deputados do PT e outros partidos de esquerda, propondo que o ajuste fiscal mire no aumento da arrecadação, em vez de cortes de gastos. O pacote de ajuste fiscal aprovado no Senado tem impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027 e ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.

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