Reforma Tributária: Novas regras para aluguel de imóveis e IR a partir de 2027

A partir de janeiro de 2027, pessoas físicas que alugam mais de três imóveis e recebem mais de R$ 240 mil por ano com essas locações passarão a pagar novos tributos, além do Imposto de Renda. A mudança faz parte da reforma tributária e visa separar quem exerce uma atividade econômica com aluguéis. A nova regra também prevê condições específicas para locações por temporada e a possibilidade de abatimento de créditos sobre despesas relacionadas à atividade.

Novos tributos sobre aluguéis

A principal novidade é a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo sobre o consumo. A alíquota de referência da CBS, calculada pelo TCU em 11,3%, ainda depende de definição do Senado. No entanto, para os aluguéis tradicionais, haverá uma redução de 70%, resultando em uma cobrança inicial de aproximadamente 3,4%, antes da aplicação de créditos. Proprietários de imóveis residenciais também poderão se beneficiar de um redutor social de R$ 600 sobre a base de cálculo.

Para ilustrar, em um aluguel de R$ 5 mil, o tributo ficaria em torno de R$ 149 por mês. Esse valor pode ser ainda menor com o aproveitamento de créditos sobre despesas como administração imobiliária e manutenção, desde que cumpridas as exigências legais. A partir de 2029, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a ser cobrado gradualmente até 2033, alterando a composição tributária.

Regras para locações por temporada e empresas

As locações residenciais por temporada, com duração de até 90 dias, seguirão regras semelhantes às da hotelaria, com uma redução de 40% na alíquota. Essa redução é menor do que a concedida aos aluguéis tradicionais, o que exige atenção dos proprietários na análise de receitas, despesas e contratos antes de repassar eventuais aumentos aos inquilinos.

É importante notar que os limites de receita e quantidade de imóveis estabelecidos para pessoas físicas não se aplicam às empresas. Proprietários que alugam imóveis por meio de uma pessoa jurídica sujeita ao regime regular de tributação devem observar regras específicas.

Mudanças no Imposto de Renda para assalariados

Paralelamente, a partir de 2026, o Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas também sofrerá alterações. A isenção integral para rendimentos mensais será ampliada para R$ 5 mil. Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá uma redução gradual do imposto, com uma faixa intermediária de descontos. Acima de R$ 7.350, a redução adicional deixa de existir.

O cálculo do IR considera o rendimento tributável mensal após deduções, como a contribuição ao INSS. Uma nova legislação criou um desconto adicional aplicado após o cálculo convencional do tributo. Por exemplo, um trabalhador com salário bruto de R$ 6 mil terá um imposto efetivamente descontado de R$ 385,10, após a aplicação da tabela progressiva e da redução adicional.

A nova regra também impacta o ajuste anual do Imposto de Renda. Rendimentos tributáveis anuais de até R$ 60 mil terão o imposto reduzido a zero na declaração de 2027. Para valores entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200, haverá uma redução gradual.