Reforma Tributária: Adiar vigência é complexo, mas ajustes são prováveis

A possibilidade de adiamento ou flexibilização da reforma tributária brasileira ganhou força com as sinalizações de mudanças por parte da equipe do candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro, e a proximidade do prazo de início de vigência, em 1º de janeiro de 2027. No entanto, especialistas ouvidos pelo NeoFeed consideram que adiar a reforma como um todo, mesmo que por alguns meses, seria uma tarefa complexa e de difícil execução, pois exigiria a aprovação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional.

A advogada Bruna Brites, sócia do Andrade Maia Advogados, avalia que o risco maior reside em flexibilizações pontuais e ajustes em etapas ou mecanismos da reforma, além de um possível escalonamento de obrigações e prazos. "Considero improvável o adiamento da reforma como um todo", afirma, recomendando que as empresas não contem com um adiamento e mantenham seus planos de adequação.

Dificuldades e Insegurança Jurídica

A implementação do novo regime tributário, que substituirá tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), já enfrenta questionamentos sobre a prontidão de sistemas e a definição de alíquotas. A Receita Federal iniciou testes com a nova plataforma online, mas dúvidas sobre a aprovação das alíquotas pelo Senado até o fim do ano e a entrada em vigor do Imposto Seletivo persistem.

Um ponto de atrito é a chamada "noventena", um prazo de 90 dias após a definição das novas alíquotas para que os impostos comecem a ser cobrados, previsto na Constituição para contribuições sociais. Embora o Ministério da Fazenda reforce que a CBS não está sujeita a essa anterioridade nonagesimal, diversos escritórios de advocacia já buscam na Justiça o direito à aplicação do prazo, o que poderia adiar o início da cobrança para março ou abril de 2027.

Fábio Calcini, advogado tributarista, concorda que pode haver prorrogação de prazos, especialmente por se tratar de um cenário pós-eleições. "Dependendo do que vai acontecer nos próximos meses faz sentido prorrogar, sim", complementa, destacando a insegurança jurídica gerada pela discussão da noventena e pela falta de definição da alíquota pelo governo.

Imposto Seletivo e Split Payment sob Incerteza

O Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado" por incidir sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, é um dos pontos de maior incerteza. O governo ainda não enviou ao Congresso a proposta de lei para regulamentá-lo, adiando o envio para evitar reações políticas em ano eleitoral. A expectativa era que o texto fosse enviado até 31 de dezembro, mas há sinalizações de que a Fazenda pode propor um adiamento para o início de 2027 do fim da cobrança do IPI, imposto que será substituído pelo IS.

Outra novidade que gera incertezas é o mecanismo de split payment, criado para antecipar a arrecadação dos novos impostos. A campanha de Flávio Bolsonaro indicou a intenção de acabar com ele, argumentando que pode comprometer o fluxo de caixa de empresas, especialmente as de pequeno porte. O governo, por outro lado, defende o mecanismo para coibir fraudes. O Comitê Gestor do IBS já sinalizou que o split payment não começará em janeiro, embora sua implementação gradual seja admitida pela legislação.

André Luiz Andrade dos Santos, sócio do Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados, ressalta a necessidade de um novo calendário com responsabilidade fiscal, previsibilidade e respeito à segurança jurídica, para que contribuintes e a comunidade jurídica tenham um horizonte mais claro. O Ministério da Fazenda, por sua vez, afirma que segue trabalhando com os prazos legais e constitucionais previstos para a implementação da reforma.