Reforma do PAT: cartões de VA e VR agora funcionam em mais estabelecimentos

A partir de 7 de novembro, trabalhadores que recebem benefícios como vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) já sentem os efeitos da última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A principal mudança é a interoperabilidade, que permite que cartões de VA e VR de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de benefício, proibindo tratamento diferenciado entre transações de bandeiras distintas.

Os efeitos da medida devem se consolidar à medida que operadoras, credenciadoras e comerciantes finalizem suas adaptações, com potencial para ampliar significativamente a rede de aceitação no longo prazo. Qualquer empresa pode conceder VA/VR por iniciativa própria, por previsão contratual ou por obrigação estabelecida em convenção ou acordo coletivo, podendo aderir voluntariamente ao PAT para usufruir de incentivos fiscais.

O que muda para o trabalhador

Antes das novas regras, os empregados ficavam presos à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. Agora, os cartões de qualquer operadora deverão ser aceitos em qualquer máquina habilitada, sem exclusividade da respectiva bandeira. A nova regra busca acabar com a dependência de redes fechadas, ampliando a possibilidade de uso dos benefícios.

“A principal mudança para o trabalhador é que ele poderá utilizar o cartão em mais estabelecimentos. Um cartão de VR ou VA de uma operadora passa a ser aceito na rede credenciada das outras. Antes, o restaurante ou mercado precisava ter contrato com cada bandeira”, explica Fernando Zarif, advogado Trabalhista do Zarif Advogados.

Ele lembra que o decreto também limitou as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo para eles receberem o dinheiro, o que deve aumentar o número de comerciantes que aceitam os cartões. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os cartões continuarão limitados a estabelecimentos credenciados para receber benefícios de alimentação e refeição.

Mudanças e regras da reforma do PAT

O Decreto nº 12.712/2025 traz diversas mudanças, incluindo a rede compartilhada (interoperabilidade), onde as bandeiras devem compartilhar a rede de estabelecimentos credenciados e não podem tratar de forma diferente as transações feitas por outras bandeiras. O prazo de adaptação era de 360 dias contados da publicação.

Bandeiras grandes, que atendem mais de 500 mil trabalhadores, tiveram de abrir seu sistema a outras instituições em 180 dias. As taxas cobradas de restaurantes e mercados têm teto de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio, de 2%, com repasse ao lojista em até 15 dias. O objetivo é que o valor do benefício chegue integralmente ao trabalhador, com o fim dos “brindes” para a empresa contratante, como descontos ou vantagens sem ligação com alimentação.

A portabilidade também foi reforçada, permitindo que o trabalhador peça a troca gratuita da operadora do cartão. Esse direito já estava previsto na lei, mas os detalhes de funcionamento foram remetidos a decreto.

Uso correto do VR e VA

O vale-refeição segue destinado à compra de refeições prontas, e o vale-alimentação à compra de alimentos. “No supermercado, o VR só vale para refeições prontas, e apenas se o estabelecimento estiver habilitado para receber vale-refeição. As compras de mercado são feitas com o VA. Quem recebe os dois benefícios continua com saldos separados para cada finalidade”, afirma Matheus Oliveira Santos, do Duque Advogados.

A interoperabilidade não altera o valor recebido nem transforma o benefício em dinheiro para outras finalidades. A reforma do PAT não obriga todos os estabelecimentos do país a aceitarem VA e VR, apenas os credenciados e habilitados a processar esse tipo de pagamento. “Usar o VR para fazer compras do mês no supermercado continua sendo desvio de finalidade”, explica Barbara Silveira, sócia do escritório Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados.

A lei não lista produtos proibidos, mas o critério é a finalidade alimentar. Não podem ser comprados itens de limpeza, higiene, eletrônicos, bebidas alcoólicas, combustível, nem serviços como academia, lazer, plano de saúde e cursos.

O que fazer em caso de recusa

Especialistas recomendam confirmar se o estabelecimento aceita o benefício e se a recusa não é uma falha operacional. Se o estabelecimento anuncia aceitar, mas recusa um cartão que deveria funcionar após a interoperabilidade, pode haver descumprimento da oferta. A orientação é registrar local, data e horário da ocorrência e contatar a operadora do cartão.

Caso o problema persista, o trabalhador pode procurar o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou os canais oficiais do MTE, como o site de denúncia trabalhista ou e-mail atendimento.pat@trabalho.gov.br. As empresas podem negar o benefício se não houver obrigação legal ou contratual, mas não podem cortá-lo se ele já integra o contrato de trabalho. O benefício deve ser pago em cartão ou ticket, não em dinheiro, para manter sua natureza indenizatória.