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Projeto de Lei regulamenta uso de anticoncepcionais hormonais para cadelas e gatas

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Destaques

  • Nova proposta legislativa visa controlar a prescrição, venda e uso de anticoncepcionais hormonais veterinários para fêmeas de cães e gatos.
  • A comercialização exigirá receita veterinária individualizada, com restrições à venda online e publicidade enganosa.
  • O projeto segue em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara e, se aprovado, irá para o Senado.

Um Projeto de Lei (PL 3416/26) em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer normas nacionais para a prescrição, comercialização, administração, publicidade e controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. A proposta, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar animal, além de prevenir o uso indiscriminado desses produtos, que podem inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas.

O texto especifica que a regulamentação não se aplica à esterilização cirúrgica realizada por médico-veterinário, nem ao uso terapêutico de medicamentos hormonais quando houver indicação clínica, ausência de alternativas mais seguras e prescrição fundamentada do profissional. A principal mudança proposta é a exigência de receita emitida por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária para a comercialização e dispensação dos medicamentos.

Receita e Venda Controlada

Pela proposta, a receita deverá ser individualizada para cada animal, e a quantidade de medicamento fornecida não poderá exceder o necessário para o tratamento indicado. A reutilização da receita será proibida, exceto em situações previstas em regulamento. O veterinário terá o dever de orientar o tutor do animal sobre os riscos associados ao uso desses medicamentos e sobre métodos alternativos de controle reprodutivo, como a esterilização cirúrgica, quando esta for clinicamente indicada.

A venda dos anticoncepcionais hormonais ficará restrita a estabelecimentos autorizados a comercializar produtos veterinários. Estes locais deverão manter registros detalhados das dispensações para garantir a rastreabilidade dos produtos. No caso de vendas realizadas pela internet ou por outros meios remotos, será obrigatório validar a receita e identificar o comprador antes da conclusão da transação.

Publicidade e Penalidades

A publicidade desses medicamentos deverá conter informações claras sobre sua indicação, os riscos envolvidos, contraindicações e a necessidade de acompanhamento veterinário. O projeto proíbe explicitamente anúncios que possam induzir o consumidor ao erro quanto à segurança ou eficácia dos produtos, que estimulem a automedicação ou que apresentem os medicamentos como alternativas sem riscos à esterilização cirúrgica.

Fabricantes, importadores, distribuidores, estabelecimentos comerciais e médicos-veterinários terão a obrigação de comunicar ao órgão federal competente quaisquer eventos adversos graves ou inesperados relacionados ao uso dos medicamentos. O descumprimento das normas propostas poderá acarretar penalidades como advertência, apreensão ou recolhimento de produtos, multa, suspensão temporária da comercialização ou da atividade profissional, e até mesmo a interdição parcial ou total do estabelecimento.

Próximos Passos

O deputado Gilson Daniel, autor do projeto, ressalta que a proposta visa fortalecer o controle sobre a prescrição, comercialização e uso dos produtos, com o objetivo de reduzir práticas de automedicação, aquisição irregular e uso indiscriminado. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por estas comissões, o projeto seguirá para votação no Senado Federal para se tornar lei.

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