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Projeto de Lei proíbe uso de imagem de empregado em mídias sociais sem consentimento

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Projeto de Lei proíbe uso de imagem de empregado em mídias sociais sem consentimento

Destaques

  • Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa proibir o uso da imagem de funcionários em mídias sociais de empresas sem contrato específico ou consentimento.
  • O texto, se aprovado, caracterizará o uso não consentido como desvio de função, com potencial impacto nas relações de trabalho e na exposição dos trabalhadores.
  • O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário e, posteriormente, ao Senado.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3655/26, propõe a proibição da utilização da imagem de empregados nas mídias sociais de seus empregadores. A proposta, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), visa proteger os trabalhadores em um cenário de crescente uso do marketing digital por parte das empresas.

O texto busca adicionar um dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que impeça o uso da imagem do funcionário em campanhas institucionais, transmissões ao vivo ou gravações comerciais quando essa atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função. Caso aprovada, a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passará a ser caracterizada como desvio de função.

Crescimento do marketing digital e novas demandas

O deputado Nilto Tatto justifica a proposta pelo aumento expressivo do marketing digital, que tem levado muitas empresas a envolverem seus funcionários em ações de divulgação. Ele ressalta que, frequentemente, essa participação ocorre sem um contrato específico que regulamente o uso da imagem, sem pagamento adicional ou mesmo sem o consentimento prévio do trabalhador.

“Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, afirma o deputado, indicando que a linha entre a atividade principal e a participação em campanhas tem se tornado tênue.

Riscos da exposição em mídias sociais

Outro ponto de alerta levantado pelo autor do projeto é a exposição dos trabalhadores em plataformas digitais. A veiculação de fotos e vídeos na internet, segundo Nilto Tatto, atinge um público indeterminado e fora do ambiente de trabalho, o que pode gerar consequências negativas.

“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o deputado. Ele defende que a preservação da imagem do empregado é indispensável para a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 3655/26 será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado por ambas as comissões, o texto não precisará passar pelo plenário da Casa para ser enviado ao Senado Federal.

Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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